Aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Sexagésima Terceira Sessão Ordinária e da Décima Nona, Vigésima e Vigésima Primeira Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº 188/01 (Processo nº 2911/01); pelo Vereador Almerindo Filho, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 226 e 227/01 (Processos nºs 3258 e 3259/01, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, 11 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/01 (Processo nº 3290/01); pelo Vereador Nereu D'Avila, o Pedido de Informações nº 154 (Processo nº 3312/01) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 232/01 (Processo nº 3294/01); pelo Vereador Pedro Américo Leal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 224/01 (Processo nº 3194/01); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Informações nº 151 e 156/01 (Processos nºs 3293 e 3328/01, respectivamente). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 435/01, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/01 (Processo nº 3277/01); de nº 442/01 (Processo nº 3318/01), informando que se ausentará do Município a partir das dezoito horas do dia vinte e dois, retornando na manhã do dia vinte e quatro de agosto do corrente, quando participará de reuniões com coordenadores e Plenária da Frente Nacional de Prefeitos, a serem realizadas na Cidade de São Paulo - SP. Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente: de autoria do Vereador Paulo Brum, solicitando autorização para representar esta Casa, no dia de hoje, como palestrante em evento alusivo à Semana Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência, a ser realizado na Município de Panambi - RS "; de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando autorização para representar esta Casa, do dia treze ao dia quinze de setembro do corrente, no Encontro Internacional sobre o tema "Vigencia y Actualización del Marxismo en el Pensamiento de Rodney Arismendi", a ser realizado na Facultad de Humanidades y Ciencias de la Educación de la Universidad de la República, em Montevidéu, Uruguai. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 432 e 433/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Elói Guimarães, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Elias Vidal, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Ademir José Wiederkehr, Diretor do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, que discorreu sobre a situação da categoria dos bancários no País, especialmente no que se refere às conseqüências das privatizações havidas nesse setor econômico. Também, manifestou-se criticamente quanto à terceirização dos serviços bancários, elogiando projetos apresentados neste Legislativo, que visam à melhoria do atendimento nas agências. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Nereu D'Avila, José Fortunati, Raul Carrion, João Antonio Dib e Sebastião Melo manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas, constatada a existência de quórum. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e das Professoras Fátima Brasbiel e Patrícia Pereira, da Escola Estadual de Ensino Fundamental Três de Outubro, presentes a este Legislativo para participar do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 014/99 e 017/01, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 209/01, discutido pela Vereadora Maria Celeste, o Projeto de Lei do Executivo nº 019/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 205/01, discutido pelos Vereadores Sebastião Melo e Juarez Pinheiro, 182, 218, 219 e 221/01, o Projeto de Resolução nº 064/01; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 144/01, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 198/01, discutido pela Vereadora Maria Celeste, 185, 186, 192, 195, 196, 199, 200, 203, 210, 211, 212, 213, 214 e 216/01, os Projetos de Resolução nºs 061/01, discutido pela Vereadora Sofia Cavedon, 060 e 063/01. Na oportunidade, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fossem distribuídas aos Senhores Vereadores cópias do pronunciamento efetuado pelo Senhor Ademir José Wiederkehr, Diretor do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, em Tribuna Popular. Após, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores José Garcia e Valdoir Bueno, respectivamente Diretor Estadual de Comunicações e Pastor Regional da Igreja Adventista do Sétimo Dia, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elias Vidal, externando sua satisfação por assumir novamente a vereança no dia de hoje, analisou aspectos referentes ao pensamento teológico da Igreja Adventista, da qual Sua Excelência é seguidor, e as relações existentes entre ciência e religião. Ainda, convidou o Pastor José Garcia a proceder à entrega, ao Senhor Presidente, de um exemplar do livro "O Terceiro Milênio e as Profecias do Apocalipse". Às quinze horas e quarenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea "g", do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora Maristela Maffei, que relatou seu comparecimento, hoje, no Palácio Piratini, na cerimônia de celebração de convênio firmado entre os Governos Estadual e Municipal e a empresa Motorola do Brasil, e discorreu sobre a participação de Sua Excelência, como representante deste Legislativo, na solenidade de implementação do Centro de Excelência e Tecnologia Eletrônica Avançada, localizado na Avenida João de Oliveira Remião. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz cumprimentou o Vereador Pedro Américo Leal pelo retorno de Sua Excelência às atividades legislativas e teceu considerações a respeito da instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, ontem, com a finalidade de investigar denúncias de irregularidades no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, criticando a política implementada pela Administração Municipal na área de moradia popular. O Vereador Raul Carrion procedeu à análise do Requerimento nº 213/01, de autoria de Sua Excelência, o qual requer Moção de Solidariedade aos Servidores Públicos Federais que se encontram em greve por reajuste salarial, e reportou-se à aprovação do Requerimento nº 136/01, o qual requeria Moção de Repúdio ao acordo firmado com os Estados Unidos da América, para a utilização da Base Espacial de Alcântara - MA. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Antonio Dib. A seguir, foi aprovado Requerimento s/nº (Processo nº 3266/01- Requer autorização para representar este Legislativo no 2º Congresso Brasileiro do Ministério Público e de Meio Ambiente, que se realizará do dia vinte e nove a trinta e um de agosto do corrente, no Município de Canela - RS, com pagamento de inscrição e diárias), de autoria do Vereador Beto Moesch. Foi aprovado o Requerimento nº 213/01 (Processo nº 3337/01 - Moção de Solidariedade aos Servidores Públicos Federais que se encontram em greve por um reajuste salarial que cubra as perdas salariais acumuladas e contra o desmantelamento do serviço público), de autoria do Vereador Raul Carrion, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion, Luiz Braz, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, Clênia Maranhão e Estilac Xavier. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Adeli Sell, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a observância dos dispositivos regimentais, no que se refere à votação do Requerimento nº 213/01, tendo o Vereador Isaac Ainhorn manifestado-se a respeito do assunto. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Estilac Xavier, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação do Requerimento nº 201/01 (Processo nº 3237/01). Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/01, por vinte e seis votos SIM e um voto NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, João Antonio Dib, Estilac Xavier, Sebastião Melo, Raul Carrion, Sofia Cavedon, Carlos Alberto Garcia e Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, este com Declaração de Voto, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e Não o Vereador Antonio Hohlfeldt. Na ocasião, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termo constante no pronunciamento efetuado pela Vereadora Sofia Cavedon, durante o encaminhamento à votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/01. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/01, o qual foi discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Pedro Américo Leal, João Antonio Dib e Adeli Sell. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 064/00, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e João Antonio Dib, teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador João Bosco Vaz, tendo este Vereador prestado esclarecimentos acerca do teor do referido Projeto. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 031/00, o qual foi discutido pelos Vereadores Pedro Américo Leal, Adeli Sell, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro e Estilac Xavier. Na ocasião, os Vereadores Pedro Américo Leal e Estilac Xavier solicitaram verificação de quórum, tendo o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Estilac Xavier, prestado esclarecimentos sobre a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão. Após, foi votada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, a qual obteve onze votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Pedro Américo Leal, Sofia Cavedon e Elias Vidal, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, Ervino Besson e João Antonio Dib, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Elói Guimarães solicita Licença para Tratamento de Saúde.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Elói Guimarães, e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Ademir José Wiederkehr, representando o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. ADEMIR JOSÉ WIEDERKEHR: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, companheiros do Sindicato, da Federação dos Bancários, senhoras e senhores, ocupo, mais uma vez, a Tribuna Popular, em nome do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, para falar de assuntos de interesse da categoria bancária e da população. Aqui estive, em várias oportunidades, pedindo o apoio desta Casa para a luta contra a privatização do BANESPA. Lamentavelmente, o Banco foi vendido em novembro do ano passado. Apesar da nossa resistência, o Governo Federal entregou o BANESPA para o grupo espanhol Santander. É o mesmo que adquiriu o Meridional no início de 2000, terceirizou serviços, demitiu, piorou as condições de saúde e trabalho, já apagou a marca Meridional das agências e ontem, à noite, inaugurou, com muita festa, o Santander Cultural para tentar melhorar a sua imagem na praça.

Cabe registrar que, cinco meses após a privatização do BANESPA, o Santander lançou um PDV - voluntário só no nome, por causa da pressão para aderir -, provocando a demissão de oito mil e duzentos funcionários concursados, a maioria com mais de vinte anos de banco e média de 43 anos de idade. Para os trabalhadores, privatização virou sinônimo de desemprego, e para a população significa tarifas mais caras e piores serviços.

Também já estive nesta Casa pedindo o apoio para aprovar importantes projetos de lei de interesse dos bancários e da sociedade. Lembro-me da chamada “Lei das Filas”, do Ver. Juarez Pinheiro, que reduz o tempo de espera na fila dos bancos até 30 minutos em dias normais e até 45 minutos antes ou após feriados prolongados. Essa Lei está em vigor, apesar dos recursos judiciais dos banqueiros.

Lembro-me também da Lei da Ampliação do Horário Bancário das 9h para às 17h, do Ver. Nereu D’Avila. Antes da sua aprovação, houve uma audiência pública que ampliou o debate e a participação. A Lei não está em vigor por causa de uma decisão judicial, mas a Procuradoria-Geral do Município recorreu ao Superior Tribunal de Justiça.

Em junho último, aliás, o horário de atendimento foi alterado pelo Banco Central, a pedido da Federação Brasileira dos Bancos, como medida de racionamento de energia elétrica. Na realidade, essa mudança por si só não reduz o consumo. É, pois, mais um lance de oportunismo dos banqueiros, que, assim, querem implantar o turno único para os funcionários, diminuir mais os seus custos e aumentar mais os seus lucros escandalosos.

Recordo-me ainda da Lei, do Ver. Adeli Sell, que obriga os bancos a instalarem câmeras de vídeo nas agências e caixas eletrônicos. A Lei também foi contestada judicialmente pelos banqueiros, mas está em vigor.

Hoje estou aqui, Sr. Presidente, para alertar a todos os Vereadores e Vereadoras e à população de Porto Alegre para os problemas causados pela terceirização dos serviços bancários como resultado da política dos banqueiros, que são os maiores beneficiados pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. É também uma das conseqüências das privatizações no Brasil.

Antes da venda dos bancos estatais, a terceirização, no sistema financeiro, se limitava ao serviço de vigilância e transportes de valores e aos serviços de limpeza. A ganância dos novos donos dos bancos privatizados, a conivência do Banco Central e a tolerância do Poder Judiciário contribuíram para levar a terceirização para inúmeros setores de retaguarda e de atendimento nos bancos. Enquanto os bancários possuem direitos e conquistas, fruto de suas lutas e mobilizações, os terceirizados recebem baixos salários e muitos não têm carteira assinada nem direitos trabalhistas.

A terceirização já causou a demissão de milhares de bancários, aumentando o desemprego. Nos anos 80, havia mais de oitocentos mil bancários em todo o País, restando hoje cerca de trezentos e oitenta mil. É claro que há outros fatores, como a automação bancária, a privatização de bancos estatais, a invasão dos bancos estrangeiros, as fusões e incorporações de bancos e a reestruturação do sistema financeiro, mas a terceirização é um dos principais responsáveis pela redução do nível de emprego na categoria bancária e na precarização das relações de trabalho.

A Caixa Econômica Federal, que está sendo preparada para ser também privatizada pelo Governo Federal, possui, atualmente, cento e quatro mil trabalhadores, dos quais apenas cinqüenta e seis mil são funcionários concursados. Quase a metade são terceirizados.

Entretanto, os bancários não são as únicas vítimas dessa política danosa, perversa e irresponsável dos banqueiros. Para aumentar ainda mais os seus lucros, eles estão transferindo as suas responsabilidades de bancos para lotéricas, padarias, farmácias e supermercados. Essa transferência de serviços ocorre a partir da Resolução nº 2.707, de 30 de março de 2000, do Banco Central, que dispõe sobre a contratação de empresas para o desempenho de funções de correspondente no País. Com isso, os bancos reduzem ainda mais os seus custos. A estratégia dos banqueiros é eliminar as autenticações nos caixas tradicionais. Por isso, empurram os clientes para que usem os caixas eletrônicos e os envelopes no auto-atendimento e transferem o recebimento de contas para outros estabelecimentos.

Uma autenticação nos caixas, segundo cálculo dos bancos, custaria em torno de 1 real, enquanto a mesma autenticação, em uma lotérica, por exemplo, custaria apenas 20 centavos. Nesse caso, o banco ganharia 80 centavos, sem nenhum custo e sem nenhum risco. É a política do lucro fácil.

Não é à toa que os lucros dos bancos aumentam cada vez mais. No primeiro semestre deste ano, somente o Itaú e o BRADESCO lucraram juntos mais de 2 bilhões e 400 milhões de reais. Para esses resultados também contribuíram o aumento da taxa de juros, a desvalorização do real e o crescimento das tarifas bancárias, que desde 1996 estão liberadas e os preços são abusivos. No Itaú, por exemplo, as receitas de tarifas pagam todas as despesas de pessoal e ainda sobra muito dinheiro.

Se, para os bancários essa terceirização de serviços significa desemprego e precarização do trabalho, para os bancos representa menos custos e mais lucros, para as lotéricas, padarias e outros estabelecimentos traz insegurança e mortes.

Segundo reportagem da Zero Hora, no último dia 24 de julho, o número de assaltos às lotéricas cresceu assustadoramente. O Cel. Gérson Nunes Pereira, do Comando de Policiamento da Capital, revela que essa onda de violência vem ocorrendo desde o segundo semestre do ano passado, quando as lotéricas passaram a oferecer diversos serviços bancários. Hoje é possível pagar as contas de água, luz, telefone. Os clientes da Caixa Federal ainda podem receber benefícios, tirar extratos e fazer saques, o que leva a circulação de grande volume de dinheiro e atrai os assaltantes.

Segundo números do Sindicato dos Proprietários de Lotéricas do Rio Grande do Sul de janeiro a junho deste ano, cinqüenta e cinco estabelecimentos do setor foram assaltados no Estado, contra dezoito no mesmo período do ano passado. Esses números, no entanto, não são reais, pois muitos assaltos não são denunciados, uma vez que prejudicam a imagem de qualquer loja.

Em São Paulo, os números são bem diferentes. Conforme o Presidente do Sindicato dos Comissionários e Consignatários do Estado de São Paulo, Sr. Lourival Lervolino, no ano passado, das mil e oitocentas lotéricas, setecentas foram assaltadas, o que significa 40% dos estabelecimentos. E Lervolino denuncia que os lotéricos são sumariamente obrigados a aceitar essa situação, em razão do convênio firmado com a Caixa Federal.

Além dos assaltos, essa transferência de serviços bancários para as lotéricas está causando mortes. Em Porto Alegre, o dono da Lotérica 007, na Avenida Praia de Belas, Sr. Adroaldo Figueiró, de 45 anos de idade, foi assassinado no último dia 23 de julho, com dois tiros, causando indignação, revolta e luto.

Em Sertãozinho, interior de São Paulo, o proprietário de outra casa Lotérica, Olavo Poleto, foi morto por assaltantes no último dia 5 de maio, quando ele e sua esposa saiam do estabelecimento carregando cerca de 20 mil reais do movimento do dia que seriam depositados no caixa eletrônico. O filho protestou diante do assassinato do pai, dizendo para a imprensa que “a transferência de responsabilidade de instituições bancárias às casas lotéricas é um total desrespeito ao ser humano. A maior parte das lotéricas são microempresas e é inaceitável que os proprietários não se adaptem às novas regras do mercado e se arrisquem. Se há assaltos nos bancos que contam com um sistema sofisticado de segurança, imaginem numa lotérica”.

Olavo Poleto Filho tem toda a razão. As lotéricas não têm sistema de segurança como os bancos, que possuem vigilância, transporte de valores e cofres adequados. Além disso, graças às leis municipais aqui aprovadas e que viraram referência para o País, os bancos são obrigados a instalar portas giratórias de segurança em todos os locais de acesso ao público e colocar câmeras de vídeo nas agências e caixas eletrônicos. Falta uma fiscalização mais rigorosa da Prefeitura para garantir o cumprimento dessas leis.

O Procurador do Ministério Público Federal, em Santo Ângelo, Osmar Veronese, entrou com uma ação civil pública contra a Caixa Federal e o Banco Central, com pedido de liminar, para que sejam suspensas em todo o País a prestação de serviços bancários pelas lotéricas. O Procurador fez um estudo aprofundado do assunto, concluindo que as casas lotéricas não oferecem condições de segurança para movimentar grandes volumes de dinheiro.

Além da insegurança, o Procurador constatou os riscos à saúde dos trabalhadores das lotéricas. Se os bancários que possuem uma jornada de seis horas de trabalho, de segunda à sexta-feira, sofrem alta incidência de lesões por esforços repetitivos e doenças mentais, imaginem os lotéricos que trabalham o dia inteiro e ainda aos sábados, sendo que os salários dos funcionários das lotéricas são bem inferiores aos bancários.

A terceirização dos serviços bancários avança também nos correios. Está no Correio do Povo de hoje que o BRADESCO bateu o Itaú e a Caixa Federal na disputa pela implantação do chamado banco postal cinco mil e quinhentas agências dos Correios no País, o que provocará mais insegurança.

Enquanto isso, o BANRISUL, que acertadamente não foi privatizado pelo Governo Olívio Dutra e fechou o primeiro semestre com um lucro de 41 milhões de reais, implementa, por outro lado, uma política semelhante de transferência de funções bancárias para estabelecimentos comerciais. O Sindicato defende a manutenção do BANRISUL como banco público sem terceirizações, com concurso público, cumprimento das convenções coletivas da categoria e qualidade de atendimento aos clientes e ao povo gaúcho.

Por tudo isso, a Diretoria do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre manifesta o seu total apoio ao Projeto de Lei do Ver. Juarez Pinheiro, que tramita nesta Casa, o qual veda às lotéricas executar funções típicas de agências bancárias. Projeto semelhante tramita também na Câmara Municipal de São Paulo, apresentado pelo Ver. Augusto Campos.

Os bancários, que estão em campanha salarial em todo o País, pretendem, além de pressionar os banqueiros, dialogar com os Vereadores e a sociedade brasileira, para que sejam implementadas medidas concretas para combater a terceirização dos serviços bancários, aumentar a segurança nas agências e melhorar a qualidade do atendimento da população.

Sr. Presidente, não podemos ficar omissos diante dos riscos de vida que bancários, lotéricos, clientes e usuários enfrentam diariamente. É um problema que não é apenas de segurança pública, pois é impossível colocar um brigadiano na frente de cada lotérica ou outro estabelecimento que está virando correspondente dos bancos. É preciso enfrentar as causas, porque bancários, lotéricos e clientes são vítimas da política desumana e gananciosa dos banqueiros.

Nós propomos aos Srs. Vereadores e às Sr.^as Vereadoras que esse debate seja aprofundado, ouvindo-se aqui todos os setores envolvidos, como o Banco Central, a Caixa Federal, o BANRISUL, os demais bancos, os lotéricos, a Brigada Militar, a Prefeitura, o PROCON e o Sindicato, a Federação e a Confederação Nacional dos Bancários.

Quero finalizar dizendo que o chamado código de defesa do cliente bancário, lançado no último dia 26 de julho, por meio da Resolução nº 2.878, do Banco Central, reafirma o Código de Defesa do Consumidor, garantindo o atendimento dos clientes e usuários nos guichês de caixa. Os bancos não podem obrigar os cidadãos e cidadãs a usar apenas os caixas eletrônicos.

Para nós, bancários, a vida deve ser protegida. Os clientes merecem um atendimento à altura dos juros e tarifas que pagam. Chega de insegurança nos bancos e na sociedade. Vamos defender a vida, porque a vida está acima do lucro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Obrigado, Sr. Ademir.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PDT, nós desejamos saudar o Presidente do Sindicato dos Bancários, Ademir Wiederkehr, os demais bancários que nos honram com a sua presença aqui, a diretoria do Sindicato e solidarizar com as palavras bem elaboradas e bem articuladas, denúncias sérias, graves, nenhuma frase exagerada. Queremos dizer que a Câmara de Porto Alegre, como referiu o nobre Presidente do Sindicato, tem, por intermédio de diversas bancadas e iniciativas, se posicionado. Mas, como sabemos, a luta é de Davi contra Golias. De qualquer maneira, é necessário que a população saiba que, no País que oferece aos seus funcionários federais, depois de sete anos, 3,5% de aumento - o que é um acinte, um desaforo -, lê-se nos jornais que, no primeiro semestre deste ano, o Itaú e o BRADESCO tiveram um lucro em relação aos outros anos, que era de 15%, de 22%. Ou seja, um aumento estratosférico, que nenhuma classe, nem patronal, teve de lucro. Este é o País dos opostos: o povo brasileiro está à míngua; a classe média está cada vez menos média e mais baixa, a baixa passou à excluída, e um setor se destaca pelo lucro. Lucro puro! Lucro em cima de desemprego, de dispensas, de usar o “apagão” para diminuir horário, quando, na verdade, o aumento de horário feito no BANRISUL, das 9h às 17h foi uma experiência vitoriosa; a Lei de Filas não é cumprida - vou aos bancos e vejo isso -, não há lugar para os idosos sentarem, como é lei, não há respeito, não há nada.

A Bancada do PDT é voz uníssona com o Sindicato, com a sua luta, que nunca esmoreceu, e que deve continuar com a nossa participação, porque, se calarmos, o azar será do povo brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. José Fortunati está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, quero dizer que esta Casa discutiu, de forma exaustiva, o novo horário bancário com a presença dos bancários e da sociedade. A CUTHAB se manifestou, publicamente, e esta Casa, por intermédio do Presidente, Ver. Fernando Záchia, encaminhou um documento ao Banco Central. Agora temos a clareza e a certeza de que as inquietações, que naquele momento foram discutidas nesta Casa, tomam forma. A Folha de São Paulo publicou no final de semana: “Semestre foi o segundo melhor do real para bancos”, demonstrando a enorme lucratividade que os bancos tiveram. Certamente muito com a questão da mudança do horário bancário. Pergunta-se: quem saiu beneficiado com a mudança do horário bancário? Certamente não os bancários e não a população. Certamente que não houve economia de energia elétrica, mas houve, sim, aumento da lucratividade.

Em relação a outro tema extremamente importante, eu, como bancário, ao longo do tempo, presenciei a insegurança, a intranqüilidade a que os bancários vivem na suas agências, que foram sendo reduzidas, na medida em que esta Casa, por iniciativa de nossos Vereadores que apresentaram propostas, colocando porta de segurança, câmeras de vídeos, enfim, propostas concretas para aumentar a segurança da população. Com o passar do tempo, o número de assaltos às agências bancárias foi sendo reduzido. Agora, com essa terceirização forçada que a Caixa Econômica Federal faz com as agências lotéricas, é natural que os assaltantes mudem o seu posicionamento e comecem a assaltar as agências lotéricas, que, por não serem agências preparadas, por não estarem enquadradas como agência bancária, não têm as mesmas garantias de segurança como tem uma agência bancária. É óbvio que é impossível pôr um policial militar em cada agência lotérica, alias, não é isso que desejamos. O que nós desejamos é que as agências lotéricas cumpram com o seu papel, como agências lotéricas única e exclusivamente. E que os bancos cumpram com o seu papel, como agentes financeiros desta Cidade, deste Estado, deste País. Buscar-se a terceirização do serviço bancário é uma anomalia, uma excrescência, uma violência contra os interesses e a segurança da população.

Por isso, a Bancada do PT está claramente solidária, não somente com o Sindicato do Bancários, mas com toda população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar a nossa saudação ao companheiro Ademir José Wiederkehr, um dos coordenadores do Sindicato dos Bancários, companheiro de tantas lutas comuns. Queria dizer que a Bancada do PC do B é solidária com essa preocupação, com a mobilização que o Sindicato desenvolve contra essa terceirização e também tem o mesmo entendimento de que a desnacionalização e a privatização do sistema bancário e do sistema financeiro nacional só têm levado ao desemprego, à perda dos direitos dos trabalhadores, a filas quilométricas, a um pior atendimento à população e a um lucro cada vez mais abusivo. Ainda hoje, no Correio do Povo, a comentarista Denise Nunes apresenta um dado estarrecedor: 100 reais aplicados, em 1994, na poupança estariam hoje valendo 374 reais. Em compensação, se os mesmos 100 reais tivessem sido usados no cheque especial, estariam hoje custando 139 mil reais! Isso não é nem lucro abusivo, isso é agiotagem estabelecida neste País. Aí, se soma a situação de determinados bancos onde hoje, por exemplo, para tirar um talão de cheques, tem-se que de tirar as folhas no terminal automático, grampeá-las e colocar a capa; ou seja, a mão-de-obra do banco está sendo substituída pela mão-de-obra do usuário, outro abuso.

Referente à questão da segurança nas lotéricas, eu estive conversando com o Ver. Juarez Pinheiro, e me ocorreu uma idéia - que levarei para a CUTHAB; vou submetê-la aos outros colegas, mas parece-me que a decisão será unânime - no sentido de propiciarmos uma audiência pública, nesta Casa, para discutir, não só o problema da segurança nos bancos e nas lotéricas, como também a questão do próprio serviço bancário e as dificuldades que hoje o usuário dos bancos enfrenta. Por último, protocolei, no dia de hoje, um projeto que enfrenta um outro problema que existe nos bancos, noa shopping centers e outros locais, que é o transporte de valores nos locais onde circulam os usuários, causando muitas vezes tiroteios decorrentes de assaltos, como na semana passada, e graves riscos de mortes. Esse Projeto propõe que o transporte de valores nos bancos e shopping centers tenha de ser através de uma entrada e uma saída especial onde não haja a circulação do público. Certamente, contaremos com o apoio do Sindicato dos Bancários para essa iniciativa. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Diretor Ademir Wiederkehr, do Sindicato dos Bancários, eu já fiz uma análise do Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, e acredito que a análise que deve ser feita agora, neste momento, não é do pronunciamento integral do nosso querido Ademir, mas sim da parte que diz respeito a esta Casa. Quando eu fiz meu pronunciamento, tive de render homenagens ao Ver. Juarez Pinheiro e faço novamente pela sua atenção na apresentação do Projeto de Lei, com toda a documentação necessária para que os Vereadores pudessem inteirar-se dos fatos e discuti-lo com tranqüilidade. Mas eu também disse que pagamento de pequenas contas nas lotéricas interessa ao público, porque não precisa entrar em fila, é rápido, paga-se em horários diferentes sem problemas. Também disse ao Ver. Juarez Pinheiro, troquei idéias com ele e acredito que devemos buscar ouvir todas as entidades, como também colocou o Ademir, até os lotéricos, para sabermos o que está acontecendo. E a população também deve falar se é interessante continuar o serviço ou não.

E espero que saia um bom projeto, como costuma fazer o Ver. Juarez Pinheiro, com cuidado, com atenção e com debate. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente o nosso querido amigo Ademir José, que, neste ato, fala em nome do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre. Esta Casa é solidária com toda essa proposição que V. S.ª acabou de fazer da tribuna, entretanto, quero dividir, aqui, algumas preocupações. Infelizmente, o Poder Público neste País, os seus entes, sejam federados, estaduais e municipais são aqueles que mais têm terceirizado os serviços, o que nós não concordamos. O exemplo claro disso é o BANRISUL, que tem credenciado inúmeras casas comerciais para recebimento de taxas. A prática não tem casado com o discurso, ou seja, o ente público que deveria dar o exemplo é aquele que não está dando exemplo. Aí o Ver. João Antonio Dib pegou uma parcela do gancho. Ao analisarmos uma questão como essa, temos de analisar o conjunto. A população gosta de pagar as suas contas nas casas lotéricas, por quê? Porque o horário é diferenciado, porque não tem fila. A questão de segurança é uma questão de conjunto que envolve os bancos e também as lotéricas. Na verdade, o que eu quero comungar em 100% com V. S.ª é que, efetivamente, melhor do que ser banqueiro neste País é ser banqueiro duas vezes, porque tem o beneplácito do Poder Público, especialmente de um Governo Federal, que foi financiado pelos banqueiros e que nunca foi contestado. As suas duas campanhas, em 90%, foram pagas com o dinheiro dos banqueiros. Eu nunca vi alguém contestar nem o Presidente nem os seus Ministros, ninguém. Evidentemente que há uma conivência e uma exploração do cidadão no seu dia-a-dia.

Eu tenho uma posição um pouco diferenciada, vou debater o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, sou extremamente solidário com toda a caminhada dos bancários, com sua luta, mas penso que essa questão de pagamentos de contas deve ser melhor analisada, até porque o partido governista não tem muita autoridade, porque o BANRISUL, hoje, que é “gestado” por uma frente política, também está fazendo o mesmo que outros bancos estão fazendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Prezado Diretor Ademir José Wiederkehr, do Sindicato dos Bancários, como o senhor ouviu, a Câmara Municipal é uma Casa plural onde estão representados todos os segmentos e onde são discutidos assuntos polêmicos, como, por exemplo, a terceirização, havendo sempre pessoas que a defendem ou que a ela são contrárias. Certamente, os subsídios que o senhor passou, em nome do Sindicato dos Bancários, a esta Casa, servirão de objeto de estudo, ao longo dos meses, para o Projeto que está tramitando. Portanto, receba, em nome desta Casa, os nossos agradecimentos.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h58min.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia – às 15h): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 2857/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/99, de autoria dos Vereadores Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol, que dispõe sobre implantação e funcionamento de presídios e demais prédios e instalações vinculados ao sistema penitenciário e prisional do Estado.

PROC. 3069/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 209/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que institui limite para as áreas com edificações e pavimentações nas praças e parques do Município de Porto Alegre.

PROC. 3123/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que acrescenta itens ao Anexo I da Lei Complementar nº 267, de 16 de janeiro de 1992, e alterações posteriores. (Conselhos Municipais)

PROC. 3160/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/01, que autoriza a alienação, por inexigibilidade de licitação, de três imóveis próprios municipais remanescentes de desapropriação para implantação da Av. Assis Brasil, à Empresa Santa Paula Construções Ltda.

PROC. 3162/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/01, que estabelece alterações no Código de Limpeza Urbana - Lei Complementar nº 234/90, de 16 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 2698/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Arno Vontobel um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Botânico.

PROC. 3028/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que veda às empresas possuidoras de Alvará para funcionar como lotéricas a prestação de serviços típicos de instituição bancária.

PROC. 3070/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o prêmio artístico "Lupicínio Rodrigues" ao Músico João Batista Machado.

PROC. 3141/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Viuvinha um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. 3142/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Gralha Azul um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. 3159/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Flautim um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

3ª SESSÃO

PROC. 2266/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, que denomina Rua AMONI um logradouro público cadastrado e localizado no Loteamento Nova Ipanema, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/01, ambos de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia.

PROC. 2741/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que autoriza a inclusão do evento "Porto Alegre em Dança" no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

PROC. 2800/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua Seberi um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 2928/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Silvino Oliveira um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. 2974/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 195/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que denomina Rua Vicenza um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Águas Claras.

PROC. 2975/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que denomina Centro de Saúde Modelo Doutor Júlio Edi Chaves o Centro de Saúde Modelo localizado no Bairro Santana.

PROC. 2983/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.497, de 21 de setembro de 1994, que estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes menores de idade e dá outras providências.

PROC. 2984/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que denomina Rua Ramona Machado de Barros um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. 2987/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Bernard Cassen.

PROC. 3023/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que denomina Rua Giovanni Frizzo um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Águas Claras.

PROC. 2716/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 060/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que denomina "Espaço Vereadora Teresa Franco" o "T Cultural da Câmara Municipal Porto Alegre", situado no segundo pavimento do Palácio Aloísio Filho.

PROC. 2990/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 061/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que concede o Prêmio de Alfabetização Zilah Totta ao Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalhador Portuário Avulso do Porto Organizado de Porto Alegre/RS (OGMO).

PROC. 3059/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Dr. Pascoal Adrio Crocco.

PROC. 3080/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Quero-Quero um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. 3081/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Pintassilgo um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. 3102/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Cisne um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Herófilo de Azambuja, no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. 3103/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Sabiá um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. 3104/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Seriema um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. 3126/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 216/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Garça um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença dos alunos da Escola Estadual de Ensino Fundamental Três de Outubro. São quarenta alunos da 6ª série, acompanhados das professoras Fátima Brasbiel e Patrícia Pereira. Essa atividade faz parte do Projeto Educação Política que o Memorial desenvolve junto às escolas da Capital e da Grande Porto Alegre. Sejam bem-vindos a esta Casa! (Palmas.)

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como a Escola Três de Outubro é uma das que eu gosto muito, eu também quero saudar os alunos e os professores aqui presentes.

Mas, num espaço de cinco minutos, Sr. Presidente, é impossível analisar três dezenas de projetos de lei que estão na Pauta, por isso eu vou olhar só dois: os dois do Executivo.

Primeiro, o Executivo pede autorização para alienar áreas pequenas – sem dúvida nenhuma -, na Av. Assis Brasil. Eu só não consigo entender, talvez o Executivo consiga explicar, por que no mesmo lugar, distante alguns metros um terreno do outro, um é vendido a 146 reais o metro quadrado, outro a 160 reais e 50 centavos e outro a 160 reais e 5 centavos. Eu gostaria que alguém do Executivo, alguém da bancada petista pudesse esclarecer as razões da diferença de preço em terrenos juntos. Não é um numa quadra e outro em outra quadra, não. São na Av. Assis Brasil, Rua Senhor do Bom Fim e Rua Major Dionísio Dorneles. Os três pedaços estão na mesma área. Por que é que têm valores diferentes? Talvez os doutos lá do Executivo consigam explicar.

O Prefeito manda um Projeto de Lei alterando o Código de Limpeza Urbana. Eu tenho dito, reiteradas vezes, que o nosso problema neste País não é a falta de leis, é a falta de respeito à lei, é a falta de cumprimento da lei.

Porto Alegre é, sem dúvida nenhuma, a capital mundial da carroça. Não há, no mundo, uma cidade, capital de Estado - e o Prefeito diz que Porto Alegre é das quinze mais poderosas do mundo – em que tenha crescido o número de carroças; exceção feita à extraordinária cidade que é a nossa Porto Alegre querida. A Porto Alegre que, nos últimos doze anos, ganhou duas vezes o título de Capital com Melhor Qualidade de Vida e fez farta publicidade. Inclusive já houve Prefeito viajando e dizendo da eficiência da carroça na coleta do lixo. Mas eu digo que lei tem de ser cumprida; tem de ser clara precisa, concisa e respeitada.

Art. 11 do Código de Limpeza Urbana: “A coleta regular, o transporte e a destinação final do lixo ordinário, domiciliar, são de exclusiva competência do Departamento Municipal de Limpeza Urbana”. São milhares de carroças transportando lixo que nós não sabemos para onde é levado, não sabemos, também, qual é a sua destinação. Então, antes de fazer alteração na lei, cumpram o que já existe na lei. E as carroças estão aí na contramão, no trânsito; estão aí nos corredores de ônibus, exclusivos para ônibus. Estão lá, estacionadas, coletando lixo. Mas aí não faz mal nenhum. Não importa porque é interesse da Administração aumentar o número de carroças; no mínimo, quintuplicou. Agora colocaram placas, é verdade.

Eu acho que, numa Prefeitura que está sendo administrada pelo Partido dos Trabalhadores, esse deveria proteger os trabalhadores, não só confiscar salário. Então o Prefeito pede que seja revogado o Art. 9º do atual Código de Limpeza Urbana. O que é o Art. 9º do atual Código de Limpeza Urbana? É o que protege o gari e que diz em que condições ele deve fazer a coleta do lixo e a limpeza. (Lê.) “Na execução de serviço, de qualquer serviço de limpeza urbana, os garis deverão ter equipamento de proteção individual, definido em regulamento, visando à prevenção de acidentes do trabalho”. Agora o Partido dos Trabalhadores diz que isso não precisa. Depois, vem fazer discurso aqui. Eu não consigo entender que alguém, tendo uma lei para ser cumprida, vai retirar a proteção do trabalhador e se chame Partido dos Trabalhadores, mas sempre dos trabalhadores dos outros, porque, aqui, quem tem de dar a proteção ao gari é o Departamento de Limpeza Urbana. Se fosse uma entidade privada estariam todos eles aqui gritando: “Não deram o equipamento de proteção.” Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, agradeço a atenção de V. Ex.ª como Presidente em exercício dos trabalhos. Eu queria dizer que o Requerimento que, infelizmente, fui impedido de fazer, quando o Ver. Carlos Alberto Garcia estava na presidência dos trabalhos, era no sentido de que fosse possibilitada a distribuição a todos os Srs. Vereadores do texto da intervenção do nobre Coordenador do Sindicato dos Bancários, para que os Vereadores possam-se apropriar de matéria de tamanha importância. Agradeço a V. Ex.ª pela sua atenção.

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Juarez Pinheiro, esta Mesa defere o Requerimento por concluir ser muito oportuno que os Vereadores tomem conhecimento, na íntegra, do depoimento do Coordenador do Sindicato dos Bancários.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente em exercício, Ver. Ervino Besson, Srs. Vereadores, especialmente toda a nossa Bancada que, com certeza, está aqui para acompanhar os debates. Nesta discussão de Pauta, em primeiro lugar, quero referir-me a este Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, que é um Vereador que tem-se notabilizado com relação a algumas matérias, tais como a questão das antenas, a questão bancária – agora somando-se ao Ver. José Fortunati, que também é oriundo da área bancária. As loterias já recebem, Ver. Juarez Pinheiro, esse tipo de conta, desde 1993. Começaram com 300 reais, depois a quantia passou para 500, para 700, e hoje ela recebe até o valor de 1.000 reais. Mas isso começou em 1993, por resolução do Banco Central.

Ora, o que aconteceu agora, há uma nova Resolução, é que, além de receberem as contas de luz, impostos e taxas, as casas lotéricas também passaram a pagar os correntistas da Caixa Federal até o valor de 500 reais. Nós temos, em Porto Alegre, cento e trinta e duas casas lotéricas, e temos, no Rio Grande do Sul, me parece, em torno de quinhentas e trinta e sete casas lotéricas que também prestam esse tipo de serviço.

A questão da segurança pública é um dever do Estado e um direito do cidadão, Ver. Luiz Braz. E se ela é um direito do cidadão e dever do Estado, o Estado, no sentido lato sensu, não vem prestando a segurança necessária, pela qual o cidadão já paga. E a insegurança reina na porta da sua casa, na entrada do seu portão, no banco e também na lotérica. Isso é verdadeiro, ou por acaso não há assalto em bancos? Talvez não esteja havendo tantos assaltos como houve há uns  seis, sete anos, mas ainda há assaltos a bancos.

Então, se eu disser que vou fechar as lotéricas porque há assaltos, eu estarei querendo, com a omissão do Estado, dizer: “Olhem, o Estado não vai resolver aquilo que tem de resolver e, portanto, vamos fechar as lotéricas.” Eu creio que esse debate tem de ser mais aprofundado.

A dona-de-casa, o aposentado, o cidadão que mora lá no bairro e que teria de pegar um ônibus, teria de entrar na fila, pode pagar a sua conta de luz de 10, de 15 ou de 20 reais na lotérica. Eu acho que sobre isso, Ver. Juarez Pinheiro, nós temos de refletir, temos de debater, porque uma lei tem de buscar o interesse comum da coletividade. Então, o cidadão, a velhinha que está acostumada vai lá, faz o seu jogo, paga a conta da luz e paga a taxa, Ver. José Fortunati. Essa é uma questão que tem de ser avaliada com muito carinho. Nós temos de analisar a questão dos bancários em relação ao desemprego, mas, por outro lado, também, se tirarmos os alvarás das lotéricas, eu vou estar tirando outros empregos que estão lá na ponta. É como aquela história do comércio: eu abro o comércio no shopping center, dou meia dúzia de empregos no shopping center, mas vou fechar o mercadinho da esquina. Então, tenho de analisar isso do ponto de vista do conjunto e não do individual.

E aí, Ver. Juarez Pinheiro, eu acho que neste debate oportuno, nesta Casa, tem de vir à tona o seguinte: o nosso BANRISUL, que é um banco de todos nós, que é o Banco pelo qual nós lutamos... E antes que alguém diga: “Não, o senhor é de um Partido que queria privatizar o Banco”, eu quero dizer que não, que eu tenho posição contrária dentro do meu Partido, quando fui governo, com relação à maioria daquilo que o meu Governador fez, e essa é a questão; sempre fui ferrenho, tenho documento escrito, publicado por aí, ferrenha privatização, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul é um exemplo para o Brasil. O Banco do Rio Grande do Sul, não vou dizer só nesta gestão, mas essa gestão que tem um veio não-estatizante tem credenciado, Ver. Juarez Pinheiro, casas comerciais. Essa é a informação concreta que tenho no meu gabinete para que preste serviços terceirizados. Nós temos que analisar isso. Se, por um lado há uma Resolução que atinge à Caixa Federal, mas também há um banco do Estado, que é gestado pelo Governo do Estado, e ele está fazendo. Então, este Projeto de Lei - e vou sugerir a V. Ex.ª, - porque sou de uma Comissão que trata dessa questão, que fizéssemos uma audiência coletiva pública sobre essa matéria, envolvendo a CUTHAB e outras Comissões, para que possamos ouvir as lotéricas, os cidadãos, as associações, os aposentados e ouvir também os bancários, para esta Casa votar com amadurecimento essa legislação, evidentemente, como toda e qualquer legislação que vem a esta Casa, merece o debate de uma Casa democrática. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente em exercício, Ver. Ervino Besson, agradeço novamente a possibilidade que V. Ex.ª me deu de fazer o meu Requerimento. Aliás, estranho muito o Ver. Carlos Alberto Garcia, porque, outro dia, entreguei um Requerimento tempestivamente que não foi apregoado pelo Vereador; tempestivamente, eu tenho isso registrado. Hoje quero apenas fazer um Requerimento no sentido de que o material tão importante que foi colocado aqui, na sua intervenção, pelo coordenador do Sindicato dos Bancários seja distribuído aos Vereadores, e o Ver. Carlos Alberto Garcia impediu-me. Eu não sei se o Vereador teve alguma dificuldade hoje, eu não sei o que houve, mas lamento esse episódio ocorrido em duas semanas consecutivas. Agradeço a sensibilidade de V. Ex.ª em me permitir fazer o Requerimento. Fica o meu registro relativo a este componente da Mesa que me trouxe dificuldades duas vezes seguidas de forma absolutamente injusta. Ver. Sebastião Melo, exatamente o que V. Ex.ª veio fazer nesta tribuna é o que queríamos proporcionar, o debate sobre um tema de tamanha importância. Creio que V. Ex.ª labora em equívoco na análise que fez inicialmente, mas é uma matéria complexa, isso a meu juízo. Hoje as agências lotéricas são microbancos. Nós não queremos de forma alguma impedir que as pessoas trabalhem e que sejam bem atendidas, agora isso tem uma forma de ser feita. Se uma lotérica instalar porta de segurança, se uma lotérica tiver vigilância, se uma lotérica tiver condições de fazer o manuseio e o transporte dos valores arrecadados, se uma lotérica pagar aos seus trabalhadores o que é pago também aos trabalhadores bancários, não vejo nenhum problema de que estas lotéricas possam realizar estas tarefas típicas de uma instituição bancária.

Vejam bem, o que estamos vendo, Ver. Sebastião Melo, é uma precarização das relações de trabalho, que V. Ex.ª tem combatido, e tenho acompanhado a sua trajetória aqui, e antes de ingressar nesta Casa.

Temos também, além da precarização do trabalho, o incremento abusivo de assaltos a estas agências. Em São Paulo, 40% das lotéricas já foram assaltadas. Aqui em Porto Alegre, apenas no Centro, no primeiro semestre do ano, cresceu em 100% o número de assaltos, e muitos não são registrados, como disse o Ademir aqui, porque o registro de assaltos faz com que a população se afaste de determinada casa, então ela omite. Há, inclusive, o caso de uma morte, aqui em Porto Alegre, de um dono de lotérica.

Portanto, não pode o Poder Público, que estabelece leis, como foi o caso da porta de segurança para as agências bancárias, que estabelece leis, como a questão das câmeras de vídeo, beneficiar determinado segmento econômico, beneficiar entre aspas, porque o emprego, Ver. Sebastião Melo, que é aberto na ponta, numa lotérica, de forma precarizada, abaixo do piso dos bancários, é retirado do trabalhador bancário, e a população é menos atendida.

E a Caixa Econômica Federal o que é que faz? No contrato com os lotéricos ela se exime de forma total de qualquer responsabilidade - isso está escrito nos contratos - e cabe ao lotérico a total responsabilidade pelas operações feitas e pelo custo de eventuais assaltos. Além do mais, não tinha a Caixa Econômica Federal competência para emitir uma resolução, dispondo sobre a possibilidade de lotéricas e agências de correios fazerem este tipo de trabalho.

Digo, Ver. Sebastião Melo, o que V. Ex.ª tem dito aqui: eu não pessoalizo, eu não quero saber se é o BANRISUL ou Caixa Econômica, a minha preocupação não é essa, é um grande equívoco de V. Ex.ª, a minha preocupação é com a segurança da população, porque a possibilidade de ir numa esquina pagar uma conta pode significar a morte desta pessoa, e a vida, como disse o Sr. Ademir aqui, é um valor jurídico, um valor social, o maior valor que nós possuímos.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, essa morte que V. Ex.ª relata na tribuna, aconteceu na Lotérica 007, situada na Av. Praia de Belas e bem próxima do Quartel da Brigada Militar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Luiz Braz, aproveitando o seu aparte, o que o Ver. Sebastião Melo quer é que se coloque numa casa privada, numa pessoa jurídica de direito privado, um policial. Ora, a função da segurança pública não é estar fazendo segurança de estabelecimentos privados, mas a segurança em geral da população.

O Sr. Luiz Braz: A Brigada foi chamada, e só depois de 15 minutos é que chegou o primeiro policial para dar atendimento àquela ocorrência.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Para concluir, Sr. Presidente, é um debate importante, o Presidente da Casa, em exercício, possibilitou agora que todos Vereadores pudessem se apropriar desse material, a quem agradeço novamente. E a audiência pública proposta pelo Ver. Raul Carrion é um bom caminho para que se faça a discussão com todos os segmentos envolvidos nessa questão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Este Vereador se penitencia perante os nobres Vereadores e Vereadoras desta Casa, pois houve um equívoco, no momento estava presidindo a Sessão o Ver. Carlos Alberto Garcia, e não foram lidos os processos da 1ª Sessão de Pauta. (Lê os processos.)

A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o assunto que me traz aqui são dois Projetos em Pauta no dia de hoje. O primeiro deles é o PLL nº 198/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que “altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.497, de 21 de setembro de 1994, que estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas alcóolicas a crianças ou adolescentes menores de idade e dá outras providências.”

Esse Projeto, do nobre Ver. José Fortunati, da minha Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, vem regulamentar uma questão importante em Porto Alegre e também o art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz que é proibida a venda à criança ou ao adolescente, de armas, munições, explosivos, bebidas alcoólicas, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química, fogos de artifício, revistas, publicações, bilhetes lotéricos e equivalentes.

É necessária essa regulamentação no Município, pois, em muitos bares da Cidade, em muitos locais da Cidade, são vendidas bebidas alcoólicas aos adolescentes. Recentemente, a Folha de São Paulo, publicou uma pesquisa, com dados da UNESCO, dizendo que, no Brasil, a droga mais consumida entre os jovens é o álcool. E o dado mais alarmante: a nossa juventude está ingerindo bebidas alcoólicas cada vez mais cedo. Aos 13 anos de idade, as nossas crianças, os nossos jovens já estão consumindo álcool em grande quantidade.

Então, esse Projeto, nobres Vereadores, vem trazer uma ansiedade da nossa população frente a esse problema, frente a uma droga lícita, uma droga que é consumida tanto pelos adultos quanto pelos jovens e num patamar cada vez mais crescente na juventude. Esse Projeto regulamenta e traz também a fiscalização para a SMIC. Não é atribuição do Conselho Tutelar fiscalizar esse Projeto de Lei que regulamenta ou que regulariza a questão da venda de bebidas alcóolicas e dos demais artigos que eu li aqui do Estatuto da Criança e do Adolescente, das demais formas atribuídas ao art. 81. Isso é uma atribuição da SMIC e não do Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar não fiscaliza bares, lojas que vendem esse tipo de material.

O segundo Projeto, que eu gostaria de comentar rapidamente, é o Projeto do Ver. Beto Moesch, que institui limite para áreas com edificações e pavimentações nas praças e parques no Município de Porto Alegre. Nós passamos, Ver. Beto Moesch, durante três meses, numa Comissão Especial desta Casa, que fez todo o estudo de impacto ambiental sobre a III Perimetral e durante esse estudo técnico que fizemos, nesta Casa, tive a oportunidade de aprender mais com os nobres Vereadores sobre a questão abordada nesse Projeto, que tão bem o Ver. Beto Moesch traz para a nossa apreciação, que é a questão da impermeabilização do solo, aqui referente às praças. Podemos, ao longo do estudo, perceber a questão referente às calçadas, referente à toda aquela obra da III Perimetral o dano que causa toda uma impermeabilização total do solo.

Então, com certeza, esse Projeto do Vereador vem contribuir e muito para que se possa levar em consideração essa pavimentação das praças, que são áreas verdes da nossa Cidade. Precisamos também ter espaços de lazer nas praças, como pistas de skate, mas precisamos ter mais áreas verdes, precisamos ter o solo mais apropriado para absorver a água da chuva, evitando assim os alagamentos na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto à tribuna para comentar o Projeto que premia o Órgão Gerenciador de Mão-de-obra Portuária, pelo seu trabalho de alfabetização de adultos. E de alfabetização para além da idéia da aquisição do código escrito, mas uma alfabetização que amplia as possibilidades desses adultos trabalhadores diante do mundo. Uma alfabetização que lançava Paulo Freire nos anos 60, que corajosamente levantava a questão da necessidade de alcançar cidadania aos adultos analfabetos e não apenas alfabetizá-los em programas curtos, que não tinham continuidade, que não levavam em conta o ser que estava ali na frente buscando a alfabetização, que se prestava a políticas demagógicas.

Paulo Freire dá uma grande virada na educação de adultos, a partir dos anos 60, e não é à toa que é obrigado a exilar-se deste País, porque ele não começou montando turmas de alfabetização: ele organizou pelo País afora círculos de cultura. O trabalhador, o adulto analfabeto era chamado a conversar, a se encontrar, a discutir a sua vida, a construir conhecimento junto com os outros e, a partir desse encontro, a alfabetização acontecia. Era significativa, dizia respeito à sua vida, lhe dava a palavra e lhe dava condições de pensar sobre o mundo e de ler sobre o mundo, também na letra escrita e não só na sua vida.

Paulo Freire influenciou muito a escola fundamental também, ao discutir a educação de adultos. E aqui em Porto Alegre é em 1989 que se organizam as primeiras turmas de adultos, levando em conta essa presença e esse direito dos trabalhadores de estarem presentes com a sua cultura e com as suas necessidades no momento de se alfabetizar.

Em 1991, os índices de analfabetismo em Porto Alegre eram de 5,6%. Nas primeiras turmas dos altos do mercado público, que ainda não era o mercado que nós temos, se experimentava essa nova educação e se construía algo que não existia em Porto Alegre. Portanto, foi uma construção coletiva de alunos, de professores, de técnicos, onde se constituiu, progressivamente, a educação de adultos que se tem, hoje, que é organizada por totalidades do conhecimento, em que os alunos avançam a qualquer momento, em que entram em qualquer momento na escola, em que fazem no seu tempo a recuperação desse tempo que não tiveram no ensino fundamental.

De lá para cá, em 1997, se avaliava que era fundamental acelerar a alfabetização. Não só via institucional, porque não teríamos pernas, e porque tínhamos uma barreira grande para chegar naquele cidadão que, além de analfabeto, tinha consigo uma série de exclusões econômicas, culturais e sociais. Para chegar nele, nós precisávamos mobilizar a sociedade civil. Foi assim que surgiu o movimento de alfabetização. Era, e é, um movimento que se propunha a mobilizar a comunidade, mobilizar os agentes da comunidade, as instituições, as formas como a sociedade se organiza, desde clube de mães, desde associação de moradores, escolas de samba; mobilizar para dar conta, também, desse aspecto do ser humano que está no seu entorno. Esse movimento nos permitiu massificar a alfabetização, e hoje Porto Alegre comemora menos de 3% de analfabetos.

O Prêmio Zilah Totta, que vai para o OGMO, que estou propondo seja concedido a esse órgão gerenciador de mão-de-obra portuária, é, na verdade, um reconhecimento de todos os atores espalhados por todas as regiões da Cidade, que alfabetizam, que militam alfabetizando, e é, também, para que se mantenha vivo esse debate e desafie cada vez mais a Cidade de Porto Alegre a zerar o analfabetismo, sim. Nós temos a responsabilidade de conseguir que todas as pessoas de Porto Alegre se alfabetizem. Não podemos nos contentar com um índice que é de Primeiro Mundo, mas que para Porto Alegre é pouco, porque esta Cidade está minada pela cidadania; ela quer mais, ela quer todos os seus cidadãos capazes, plenamente, de se inserir na vida social e econômica desta Cidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convido para compor a Mesa o Pastor José Garcia, Diretor Estadual de Comunicações da Igreja Adventista do Sétimo Dia e o Pastor Valdoir Bueno, que é o Pastor Regional da Igreja Adventista do Sétimo Dia.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PTB, que também fará uma saudação e homenagem aos nossos ilustres visitantes.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.^as Vereadoras, é uma honra poder estar novamente nesta Casa com V. Ex.^as. Estou muito feliz nesta tarde, porque estou cercado de muitos amigos. Nas galerias se encontram muitos amigos, minha esposa, minha filha e líderes das igrejas de Porto Alegre. São trinta igrejas na Região de Porto Alegre, e, nesta tarde, neste recinto, nesta Casa Legislativa, esses nossos amigos estão-nos visitando, dando-nos a honra de suas presenças.

Eu aproveito este momento nobre para falar aos Srs. Vereadores que, quando se é convidado a visitar um templo de uma comunidade religiosa, é possível que alguém se sinta um pouco desconcertado por não entender o que pensa e o comportamento daquela comunidade. Muitas vezes somos convidados a ir a um templo budista, a um templo católico, a um templo evangélico, a uma igreja, a uma comunidade árabe, judaica, e nos sentimos um pouco estranhos por não conhecer o pensamento.

Eu, nesta tarde, quero contribuir para a cultura religiosa de V. Ex.^as, e trago um presente para dar ao nosso nobre e ilustre Presidente desta Casa. Senti muita alegria e fiquei extremamente realizado pelo respeito com que o Presidente desta Casa, Ver. Fernando Záchia, nos tratou, pelo carinho, a atenção, a sensibilidade. Quando conversei com ele, ele disse: “eu gostaria de ter aqui, junto comigo, à Mesa, os responsáveis, Diretores da Igreja Adventista do Sétimo Dia”.

E, neste momento, vou entregar um livro que expressa o pensamento teológico da Igreja Adventista em duzentos países do mundo. E V. Ex.^as, quando receberem os convites dos líderes que estão sentados nas galerias - certamente receberão um convite - vão-se sentir bem por conhecer o pensamento, através deste livro que eles pessoalmente querem entregar, em mãos, e dar um abraço a cada um dos Vereadores que se encontram nesta Casa, nesta tarde.

Vou passar este livro ao Presidente de Comunicações da Igreja Adventista do Sétimo Dia, que, inclusive, fez um evento no 9º ano da Rádio Novo Tempo, e reuniu dezesseis mil pessoas no estádio em São Leopoldo, neste último domingo. Ele se encontra em nosso meio.

Este livro, senhores, traz algumas coisas curiosas para quando V. Ex.^as forem visitar um templo adventista. Por exemplo, ao lerem este livro - V. Ex.^as não precisam aceitar - vão, pelo menos entender: por que uma igreja cristã guarda o sábado? Por que de uma igreja cristã, como da Igreja Adventista, fazem parte uma minoria de vida longa na terra? Aqui fala. Por exemplo: por que eles acreditam na volta de Jesus e batalham para ter um mundo melhor do que este em que vivemos nesta terra? Por que eles acreditam nas autoridades? Por que eles não são apolíticos, mas se preparam para um novo céu e uma nova terra? Por que eles crêem na vida após a morte, somente pela ressurreição, após a volta de Jesus? Interessante, curiosidades! Por que eles só comem carnes, quadrúpedes, que ruminam e têm o casco dividido? Por que comem da água só o que tem barbatana e escama? Por quê? Existe uma relação científica? Este livro traz aqui alguns conhecimentos nesse sentido.

Eu passo este livro, neste momento, ao Pastor José Garcia, que fará a entrega ao nosso ilustre Presidente Fernando Záchia. Agradeço, e registro o carinho, a atenção, o respeito. V. Ex.ª é digno de ser Presidente de um Legislativo como este de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(Procede-se à entrega do livro O Terceiro Milênio e as Profecias do Apocalipse ao Sr. Presidente Fernando Záchia.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência quer agradecer muito a presença dos Pastores Valdoir Bueno e José Garcia, do nosso Ver. Elias Nunes Vidal, e, particularmente, pelo recebimento do livro O Terceiro Milênio e as Profecias do Apocalipse. Sem dúvida alguma, esta Presidência irá ler para fazer suas reflexões.

A Casa Legislativa de Porto Alegre sente-se muito honrada com a presença de todos os senhores que participam desta Sessão, em especial, o Pastor José Garcia, que é o Diretor Estadual de Comunicação da Igreja Adventista do Sétimo Dia e do pastor Valdoir Bueno, que é o pastor regional da Igreja Adventista do Sétimo Dia.

Vamos interromper a Sessão por um minuto para as despedidas.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h40min.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol – às 15h48min): Estão reabertos os trabalhos. Somo-me às manifestações ocorridas no Plenário relativamente à posse do 1º Suplente da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, Ver. Elias Vidal, a quem não tive a possibilidade de cumprimentar pessoalmente, fazendo-o através desta manifestação.

Por orientação do Presidente da Casa, a Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Tempo Especial em função da representação externa exercida, na solenidade de implementação do Centro de Excelência e Tecnologia Eletrônica Avançada - CIENTEC, lá, na Av. João Oliveira Remião, na Lomba do Pinheiro, o 1º Centro de Informação Profissional em Microeletrônica na América Latina. A Vereadora fará um relatório sintético da sua representação.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de agradecer ao Presidente da Casa Ver. Fernando Záchia por ter, gentilmente, concedido esta oportunidade de representar esta Casa.

Faço questão de apresentar sucinto relato dessa atividade, cujo evento inicia a implantação de um importantíssimo equipamento, não apenas para a Cidade de Porto Alegre, mas também para o Estado do Rio Grande do Sul e para todo o Hemisfério Sul, na América Latina.

Hoje, às 11h, tivemos a solenidade de assinatura do termo em parceria com o Governo do Estado, o Município e a Motorola. Esse evento aconteceu no Palácio Piratini. Depois fomos conhecer o local onde se instalará esses sete mil metros de área construída do maior Centro Tecnológico do Hemisfério Sul. Para honra desta Vereadora, e com certeza para àquela comunidade também, esse Centro está sendo instalado na Lomba do Pinheiro, região onde eu moro. Lá estiveram presentes os representantes do Orçamento Participativo e os empresários. Estiveram também nessa solenidade o Sr. Governador do Estado Olívio Dutra; o companheiro Miguel Rossetto; o Prefeito de Porto Alegre; da Motorola, o Vice-Presidente para a América do Sul e o Caribe Gustavo Arenas; o Secretário de Ciência e Tecnologia Renato de Oliveira; o Ministro de Ciência e Tecnologia do Governo Federal Dr. Ronaldo Sardenberg. Além de todas essas autoridades, tivemos também a presença de várias autoridades do Estado e deste Município.

Esse empreendimento demonstra a vontade política do Governo Estadual junto com a iniciativa privada. Significa também resgatar o sentido de Nação a qual pode fazer parceria, sim, com a iniciativa privada, mas onde o Governo do Estado e o Município se fazem presentes. Em um dos mais altos empreendimentos tecnológicos, nós temos aqui uma parceria perfeita, onde não existe nenhuma inviabilidade para que isso possa ocorrer.

Não se abre mão dos grandes grupos, mas a prioridade principal desse Centro diz respeito ao pequeno e ao médio empreendedor. O que eu quis dizer com isso, Sr. Vereador, é que quando realmente existe vontade política no sentido de que essas questões sejam colocadas em prática. Não há nada que inviabilize, quando existe vontade política para que um Estado ou Nação assegure a sua nacionalidade e a sua respeitabilidade frente aos grandes grupos internacionais, não existe impedimento quando, em primeiro lugar, priorizamos o Estado, as relações entre as federações e, principalmente, para que haja um desenvolvimento equilibrado onde o ser humano está em primeiro lugar.

O Projeto da CIENTEC será um centro de desenvolvimento tecnológico de prototipagem, de circuitos integrados e de formação de recursos humanos. O Centro vai operar como instituição âncora no Programa Nacional de Microeletrônica, lançado em julho último, em São Paulo, sendo coordenado pela Secretaria de Tecnologia e Ciências, e funcionará nesse prédio, na Lomba do Pinheiro.

Agradeço por ter sido agraciada na representação desta Casa, da qual todos nós temos muito orgulho. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Cumprimento V. Ex.ª pelo desempenho das suas tarefas como representante da Casa e tenho absoluta certeza de que a Casa foi muito bem representada, especialmente pelo local onde se instalou o Centro.

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.  Desiste.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quero dizer, com uma Sessão de atraso, que também fico feliz em ver a volta do Ver. Pedro Américo Leal, que é uma pessoa considerada por toda a Casa, um amigo muito particular deste Vereador; e fico feliz com a volta do Vereador, agora normalmente, às nossas Sessões.

Ontem, foi instalada aqui na Casa a Comissão de Inquérito para tratar do assunto DEMHAB. E nós sabemos que as denúncias foram muitas. Sabemos que esse problema se arrasta ao longo de muito tempo. Nós tentamos minimizar a situação convidando o Diretor do DEMHAB para vir até esta Casa prestar alguns esclarecimentos, responder a algumas perguntas, que eram dúvidas, não apenas dos Vereadores, mas de boa parte da sociedade. Infelizmente o Diretor do DEMHAB veio e acabou escapando das perguntas. Eu lamentei muito que a própria bancada petista, naquela oportunidade, usou todas as estratégias que tinha à disposição para inviabilizar aquele depoimento e a tomada do depoimento do Diretor do DEMHAB. Eu mesmo tinha dezessete perguntas, não pude fazê-las e tive que enviá-las por escrito para que ele pudesse mandar as respostas por escrito. É claro que essas respostas – praticamente me lembro do ET que está fazendo o programa na Rádio Gaúcha – “não sei”, “não sei”, “não sei”! O Diretor do DEMHAB usou o artifício do ET, “não sabe nada”. Sabia, apenas, algumas coisas contra alguns inimigos do DEMHAB, as outras coisas ele não sabia. Mas, agora a Comissão Parlamentar de Inquérito começa a atuar. Eu acho que ficou muito bem organizada a CPI: do meu Partido, o Líder da minha Bancada, Ver. Reginaldo Pujol, que está participando – é um homem com muita experiência em Porto Alegre com conhecimento a respeito da moradia popular. Tenho certeza absoluta de que ele irá colaborar muito com esta CPI. Assim como nós pretendemos, também, fazer um trabalho ao lado do Ver. Reginaldo Pujol, no sentido de que tudo aquilo que foi denunciado, e trazido até esta Casa, enviado ao nosso gabinete, possa vir ser investigado por essa CPI. A Presidência da CPI ficou com o Ver. Nereu D’Avila, e a Relatoria ficou com o Ver. Reginaldo Pujol e assim, com certeza, ficou tudo muito bem.

Mas tem uma denúncia que é comprovada, porque nós temos os recibos. Não são recibos de pagamentos de apenas um apartamento, nem apenas de uma pessoa, mas de muitas pessoas. É uma denúncia que fere tão gravemente a nossa sociedade, principalmente, a parte mais pobre da nossa sociedade que deve ser averiguada a fundo. Nós temos recibos que comprovam que as prestações das casas do DEMHAB aumentaram, de um momento para outro, em 600%. Aumentos de 600%, enquanto temos uma inflação muito baixa, os aumentos do DEMHAB foram aumentos que feriram gravemente a economia das pessoas mais pobres, aquelas que precisam das casas do DEMHAB. Outras denúncias que inclusive podemos trazer a esta tribuna, uma delas eu passei às mãos do Presidente da Casa, eu espero que agora ele encaminhe para a CPI, que é uma que acredito seja extremamente grave. Ver. Reginaldo Pujol, V. Ex.ª que está na relatoria desta Comissão, há um processo de uma pessoa que acabou de pagar um imóvel, e ao invés de ter o contrato do imóvel cumprido, ou seja, ela receber o seu título de propriedade, porque acabou de pagar todas as prestações, essa pessoa recebeu mais um DOC para que fizesse ainda um pagamento de mais 5 mil reais. Essa pessoa ingressou com uma ação na Justiça e está, felizmente ganhando esta causa, porque seria extremamente injusto que na Justiça essa pessoa pudesse manter seu direito de proprietária de seu imóvel, depois de pagar por cento e vinte meses.

Eu quero manifestar - no espaço de Comunicação de Líder, do meu Partido, que ocupo neste exato instante, concedido pelo meu Líder, Ver. Reginaldo Pujol - a minha maior confiança nos Srs. Vereadores que compõem a Comissão Parlamentar de Inquérito para que este trabalho possa ser feito com muita seriedade, possa ser aprofundado para que tenhamos a verdade com relação a essa vergonhosa política habitacional sendo colocada à claro aqui, para todos nós, neste Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores. Hoje quero tratar de dois rápidos assuntos.

O primeiro é sobre uma Moção em relação à qual está sendo coletada a assinatura de todos os Srs. Vereadores. Já temos e seis assinaturas. Refere-se à greve, que inicia hoje em todo o Brasil, dos servidores federais, que há sete anos não têm qualquer reajuste dos seus salários, que estão amargando perdas que já passam de 75%. Inclusive, já houve uma manifestação do Superior Tribunal Federal no sentido da obrigatoriedade da Constituição ser aplicada, sendo concedido um reajuste anual, igual para todos os funcionários. No devido momento, esta Casa certamente manifestará a sua solidariedade.

Além dessa questão - que trataremos com mais detalhes no encaminhamento da referida Moção - trago para esta Casa a questão, já votada aqui há algum tempo, sobre o acordo espacial Brasil e Estados Unidos acerca da Base de Alcântara. Esta Casa aprovou uma Moção de minha autoria, contrária, que foi encaminhada ao Congresso Nacional, ao Ministério do Exterior e outras autoridades. Como alertamos naquela ocasião, a Base de Alcântara está sendo cedida aos Estados Unidos; é uma enorme área: são 620 km² de território nacional que serão utilizados pelos Estados Unidos, nos quais o Brasil abre mão da sua soberania sobre essa área, a ponto de os brasileiros só poderem ingressar nessa área com salvo-conduto norte-americano. O Ver. Pedro Américo Leal foi um dos que encaminhou, com veemência, favorável a nossa reação. No dia de ontem, o Relator desse acordo no Congresso Nacional, Deputado Waldir Pires, fez um relatório rejeitando esse acordo espacial entre o Brasil e os Estados Unidos. Eu não sei até onde a Moção desta Casa influenciou, mas certamente a correta posição da Câmara de Porto Alegre - que compreendeu que esse problema da soberania nacional não é um problema alheio às Câmaras Municipais -, teve o seu papel nessa rejeição. É evidente que a luta não cessou e a nossa manifestação aqui é no sentido de que a cidadania brasileira e a cidadania do nosso Estado mantenham-se alertas. Se possível, que enviemos telegramas, enviemos correspondência eletrônica ou fax aos Deputados, pedindo que eles não aceitem que o território nacional - que é um território sagrado, herdado, pela atual geração, da luta das gerações anteriores - seja entregue aos norte-americanos, com total desconhecimento do povo brasileiro.

É preciso dizer, ainda, que por esse acordo, além da entrada deste território ser autorizada unicamente pelos norte-americanos, sequer os containers com os equipamentos poderão ser controlados por autoridades brasileiras. Então, imaginemos uma situação, em que, para esta base de lançamento, sejam levadas ogivas nucleares, transformando, clandestinamente, esta base numa base de lançamento de foguetes intercontinentais. O povo brasileiro não poderá saber, porque não terá controle algum. Sabedores, como sabemos, que há todo um cerco da Amazônia por bases norte-americanas; que, inclusive, o último acordo do FMI com a Argentina condicionou a instalação de uma base norte-americana em Salta, no coração geográfico da América, cercando a Amazônia pelo Sul, vemos a gravidade dos passos que o atual governo, desnacionalizante - que não tem nenhum compromisso com a defesa da nossa soberania - está dando.

Quero, então, parabenizar esta Casa que, naquele momento, por unanimidade, aprovou esta Moção que tivemos a honra de ter a iniciativa. Completo relembrando que, ontem, no Congresso Nacional, o relator fez um Parecer repudiando o acordo, por unanimidade da Comissão. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, Requeiro para a Ordem do Dia, acordado com as Lideranças e contrário com a posição da Liderança do PPB, Ver. João Antonio Dib, a seguinte ordem de votação: Requerimento s/nº do Ver. Alberto Moesch; Requerimento nº 213/01, do Ver. Raul Carrion; PELO nº 003/01; PELO nº 002/01; PLL nº 064/00; PLL nº 031/00; PLL nº 184/00; PLL nº 203/00; PLL nº 208/00; PLL nº 065/01; PLL nº 093/01.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu já tenho todas as contrariedades com as moções, com as emoções e as tensões, mas não posso admitir que o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel, que tem o nº 121/01, não tenha sido votado. Até o último, o Requerimento nº 213/01, são noventa e dois os requerimentos votados. Eu não admito uma coisa dessas! Considero um desprestígio para a minha Bancada e não vou aceitar qualquer alteração nesse sentido. Se tivermos que votar requerimentos, o primeiro a ser votado deverá ser o de nº 121/01, do Ver. João Carlos Nedel. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Mesa recebe os Requerimentos e os coloca em votação. Obviamente, a deliberação final vai caber ao Plenário.

Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com os votos contrários dos Vereadores Pedro Américo Leal, João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Haroldo de Souza.

Em votação o Requerimento s/nº de autoria do Ver. Beto Moesch.

Solicito que me seja encaminhada a Ementa para que eu possa informar o Plenário.

O Requerimento do Ver. Beto Moesch requer autorização para representar este Legislativo no 2º Congresso Brasileiro do Ministério Público e de Meio Ambiente, dias 29 a 31 de agosto de 2001, na Cidade de Canela/RS, com pagamento de inscrição e uma diária e meia. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento nº 213/01, de autoria do Ver. Raul Carrion. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Requerimento para esta Moção, vem assinado por vinte e seis Vereadores, de todas as Bancadas presentes, mostrando realmente que ela é um consenso desta Casa. Sou o primeiro signatário, mas compartilho essa iniciativa com todos os Vereadores, porque a Moção tem o caracter de solidariedade a uma categoria tão sofrida, que são os servidores federais, que amargam há sete anos uma situação de grande dificuldade, sem qualquer reajuste e o problema é mais sério, porque não é somente que não há reajuste; na prática há um rebaixamento salarial que já atinge 75,48%.

Além dessa solidariedade, também entendo que essa situação leva a grandes dificuldades para o atendimento à população, na qualidade que é merecida. A própria greve vai causar transtornos, Ver. Humberto Goulart, - é indiscutível - mas é um direito constitucional, é um direito previsto. E nesse caso devemos considerar que inclusive o próprio Supremo Tribunal Federal votou já em abril por unanimidade, acolhendo uma ação de inconstitucionalidade por omissão do Presidente da República, determinando que o Executivo enviasse ao Congresso Nacional projeto de lei concedendo reajuste referente às perdas de todos esses anos. Apesar disso, o Governo Federal não cumpriu a decisão do Supremo Tribunal Federal e hoje apresenta a proposta de um reajuste de 3,5% diante de uma defasagem de 75%.

Concluo, Sr. Presidente, contando com o apoio de todas as Bancadas desta Casa para darmos uma solidariedade nesse momento difícil, que é o da paralisação a essa sofrida categoria. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar Requerimento nº 213/01.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, novamente nós conseguimos ser mais expeditos do que o Ver. Isaac Ainhorn, mas é claro que o Ver. Isaac virá depois aqui colocar as suas razões sobre o encaminhamento dessa matéria.

Eu assinei também este Requerimento que me foi estendido pelo Ver. Raul Carrion para se solidarizar com os servidores públicos federais, por várias razões. Uma delas é que o Ver. Raul Carrion é o Vereador que mais trata dos assuntos federais aqui neste Plenário. Então, ele está muito por dentro deste assunto. A outra razão: acho que os servidores públicos federais realmente estão passando por um problema muito grande. Um problema que chegou já a afetar até a este Plenário, porque eu me lembro, Ver. João Antonio Dib, que há sete anos, com o vínculo que nós tínhamos com os deputados federais, que apenas eram aumentados de acordo com os aumentos dos servidores públicos federais, esta Casa que, em cascata, também recebia os aumentos exatamente a partir desses aumentos dos federais.

Quando, há sete anos, os federais deixaram de receber esse aumento, nós também deixamos de recebê-lo. O que aconteceu? Os deputados federais, naquela época, acabaram aumentando verbas de gabinete, aumentando diárias, fizeram de tudo, e mantiveram o patamar econômico em que se encontravam. Os Vereadores das outras cidades também agiram dessa forma, só os Vereadores de Porto Alegre não; eles ficaram exatamente naquele mesmo patamar de sete anos atrás. Os Vereadores de Porto Alegre, hoje, tem a mesma situação de todos os servidores federais, que não têm aumento há sete anos, e por isso me solidarizo com a Moção apresentada pelo Ver. Raul Carrion, que está absolutamente correta.

Eu só acho que é injusto o que alguns Vereadores fazem; eu lamento que, quando os servidores públicos municipais foram lesados e não receberam 27% a mais, por causa de uma troca de índice - entraram na Justiça e ganharam as ações -, eu não vi nenhum desses Vereadores, como o Ver. Raul Carrion, apresentar uma moção de solidariedade a eles. Eu gostaria que nesta Moção, Ver. Raul Carrion, nós estivéssemos também votando a nossa solidariedade aos servidores do Município de Porto Alegre, que foram lesados por causa de uma mudança de índice, que aconteceu ao arrepio da lei, e que por isso mesmo, faz com que esses servidores, hoje, tenham uma defasagem nos seus salários de 40% ou 50%.

O Ver. Raul Carrion tem razão, quando apresenta esta Moção de Solidariedade, mas falta-lhe autoridade moral, quando apresenta esta Moção e deixa de lado os funcionários públicos do Município de Porto Alegre. Por que isso? Será que são contra os servidores públicos municipais? Será que esta Moção é apenas política, não tem o afã de dar suporte à causa dos servidores federais?

Eu assinei a Moção, Ver. Pedro Américo Leal, porque concordo com relação aos servidores federais, mas acho que falta nesta Moção aquilo que daria, realmente, a solidez da vontade desta Casa em se solidarizar com as causas daqueles que estão sendo injustiçados no serviço público. No serviço público municipal, os servidores públicos do Município estão lesados há algum tempos, por causa de uma ação do Prefeito Municipal. Eu penso que eles devem estar incluídos nesta Moção.

Vamos votar favoravelmente, mas solicitamos a inclusão dos servidores públicos do nosso Município, aqui nesta Moção de Solidariedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 213/01.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PDT, queremo-nos solidarizar com a iniciativa do ilustre Vereador da Bancada do PC do B, que apresenta Moção de Solidariedade aos servidores públicos federais, que se encontram em greve por reajuste salarial. Nós sabemos que essa greve terá pouca eficácia, do ponto de vista de resultados de uma reversão de parte do Governo Federal, mas reconhecemos a greve como um instrumento válido e conseqüente das lutas do povo trabalhador. E aí é que vem duas questões que eu gostaria, a partir desta Moção, que hipotecássemos irrestrita solidariedade. Por aqui já passou o PFL, que já se solidarizou com a greve; daqui a pouco virá o PMDB que, certamente, através da sua competente e talentosa Líder, com certeza, vai-se solidarizar com a greve e criticar o Governo Federal. Daqui a pouco, a bancada conservadora do Partido Progressista Brasileiro, que também integra os quadros do Governo Federal, também vai-se solidarizar! Agora, se todo o mundo é contra, por que continua só essa proposta de 3,5%? Não vejo ninguém do PSDB, mas, certamente, estariam aqui também favoráveis à greve. E o PFL, o PMDB, o PPB, todos vão-se solidarizar com a iniciativa do PC do B; mas como é que continua? Mas, afinal, qual é a base de sustentação do Governo que aí está, que vem achatando durante sete anos os salários dos trabalhadores federais? Não é o PFL, o PMDB e o PPB que estão dando sustentação a essa situação nacional de achatamento da política salarial dos funcionários públicos federais? Responda-me, Vereador, autor e proponente dessa inteligente e oportuna iniciativa, porque esta Casa não pode silenciar-se frente a essas questões nacionais.

Eu, se não posso resolver essa questão, e sensível ao problema dos funcionários públicos federais, estaduais e do conjunto da população, vou lutar aqui contra o aumento dos impostos na Cidade de Porto Alegre, porque quem não tem condições de pagar ou, sequer, suportar o aumento da inflação, se os funcionários públicos federais, até agora, não tiveram esse reajuste da inflação dos últimos sete anos, se não têm isso, como conseguirão suportar os aumentos que a Administração petista de Porto Alegre quer impor à população com relação ao IPTU acima da inflação? Aos funcionários públicos federais em greve, neste momento, nós temos a condição de, como casa política que é esse Legislativo, manifestar a nossa solidariedade; e, de outro lado, temos a condição de repudiar as tentativas da Administração petista que, aliás, já faz acenos, e hoje já vê com simpatia o capital até internacional. Ontem eu observava que, com tranqüilidade, transitava nos corredores de uma das maiores instituições financeiras internacionais, o Banco Santander, que transitava nos corredores daquela instituição com a sua diretoria, com absoluta tranqüilidade...

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ver. Isaac Ainhorn, seu tempo já se esgotou.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu encerro dizendo que observamos que a proximidade do poder ensaia novos passos, de parte do PT, em certas alianças que também começam a se ensaiar.

Encerro manifestando a nossa absoluta solidariedade, solidariedade conseqüente que tem feito o trabalhismo, que fez João Goulart, há quarenta e oito anos, quando aumentou em 100% o salário dos trabalhadores. Nessa luta estamos junto com o PT, com o PC do B, com setores conseqüentes do PMDB, como é o caso da Ver.ª Clênia Maranhão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): O Vereador que acabou de usar a tribuna fez considerações sobre um tema completamente alheio à Moção, que trata da questão da greve dos funcionários públicos federais. Se ele quiser fazer o debate que ele propõe contra o Regimento da Casa, eu o desafio para o debate sobre tributações em Porto Alegre. Que se obedeça ao Regimento, que as pessoas se atenham ao que está sendo discutido na Pauta.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Recolho a Questão de Ordem de V. Ex.ª que nos cobra, no sentido de que seja fielmente cumprido o Regimento nesta Casa. Enquanto este Vereador estiver na presidência dos trabalhos, isso será uma busca permanente tornando até desnecessário o seu alerta, mas de qualquer forma é recebido de bom grado.

Informo a Casa que o autor do Requerimento nº 201/01, Ver. Estilac Xavier, requereu, nos termos regimentais, a retirada do referido Requerimento, o que esta presidência deferiu por estar de acordo com o que estabelece o Regimento da Casa.

O SR. ISAAC AINHORN: Apenas em manifestação para contraditar a Questão de Ordem, em Questão de Ordem, do Ver. Adeli Sell, quero dizer que este Vereador não vai aceitar censuras às suas manifestações da tribuna desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): V. Ex.ª não pode contraditar uma Questão de Ordem que não foi acolhida pela Mesa.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 213/01.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já propus, muitas vezes, que houvesse uma aula sobre Questões de Ordem, porque, às vezes, nem ordem na questão é colocada. Nós ficaríamos melhor se isso fosse feito.

Eu também tenho falado, várias vezes, sobre a minha contrariedade com as Moções pelas emoções, pelas tensões, pelas incomodações que terminam em agressões. Eu ensinei os meus filhos a enfrentarem tudo, sem medo, sem coisa nenhuma, mas que não afrontassem ninguém. Eu não entendo por que o Ver. Isaac Ainhorn, não tendo argumento, resolve afrontar a Bancada do Partido Progressista Brasileiro, não tem autoridade moral para fazê-lo, e eu não vou aceitar esse tipo de provocação. Por isso, eu disse que Moção dá tensão. Nós somos uma Bancada presente neste Parlamento o tempo todo, buscando soluções para os problemas e não afrontando ninguém.

Eu assinei o documento do Ver. Raul Carrion, porque entendi que o Presidente do povo brasileiro afrontou os servidores federais. Era melhor não ter oferecido 3,5%, depois de sete anos, do que fazê-lo, mas também não reconheço a autoridade para muitos que assinaram o documento, porque esqueceram os servidores municipais. Quando o Prefeito Tarso Fernando Genro retroagiu uma liminar e tomou do bolso dos municipários 7,8%, eu não ouvi voz do PT se levantar para falar, assim como não ouvi do lado do PSB, do PC do B e de ninguém, só do lado de lá. O Ver. Raul Carrion traz ao nosso conhecimento que 100 reais, em 1994, seriam transformados, estando na poupança, em 374 reais nos dias de hoje. Aqueles 7,8%, de 1995, que tudo estava indicado para ser devolvido para os servidores municipais, também cresceria uma enormidade, como também o Prefeito Olívio retroagiu uma lei e tomou de dentro do bolso dos municipários o que já estava conquistado, reduzindo em 30% o poder aquisitivo dos servidores municipais. Eu ouvi falarem a respeito disso.

Então, se hoje eu estou assinando, sou contrário a moções, porque não levam a nada, a não ser às incomodações que estão acontecendo aqui e agora, quando a minha Bancada é agredida sem nenhuma necessidade, sem nenhuma necessidade. Então, eu assinei, porque entendi que é uma afronta. E se eu ensinei aos meus filhos que não afrontassem ninguém, eu não posso permitir que nem o Presidente da República afronte os servidores federais com a miséria de 3,5% sete anos depois. Isso eu não vou poder admitir. É uma afronta, e como tal eu me posicionei. Mas não me posicionei para ouvir aqui aqueles pronunciamentos que não têm nem pé e nem cabeça, que não têm sentido nenhum, de agressão para quem está trabalhando permanentemente e eu não vou silenciar neste momento.

Por isso, digo de novo: chega de moções! Chega de moções! Geram emoção, tensão, irritação, agressão e não levam a nada. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 213/01.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, vamo-nos posicionar, neste momento, sobre a Moção, de autoria do Ver. Raul Carrion, que é firmada por quase todos os Vereadores desta Casa, no que se refere à questão da greve dos funcionários públicos federais. Nós julgamos importante reafirmar aqui a nossa posição de apoio e de solidariedade a esse movimento que cresce em todo o País. Não fosse pela nossa história de defesa dos direitos dos trabalhadores, seria porque a greve se coloca contra o descumprimento da própria Constituição Brasileira por parte do Governo Federal. Eu fico imaginando qual a repercussão para a sociedade diante do descumprimento da lei por aqueles que deveriam ser os responsáveis pela garantia e aplicação das leis.

Eu também sou funcionária pública federal e tenho acompanhado há muitos e muitos anos as tentativas de preservação da esperança dos funcionários de que um dia se estabeleça um Governo que compreenda e que reconheça o papel do servidor público, que é um agente público, encarregado, responsável pelo cumprimento das atividades de serviços e atendimento da população. Os senhores e as senhoras podem imaginar o que é a perda de 75% do seu salário? A pessoa que fez um concurso público, exerce uma atividade e que investe nesta atividade - muitos dos quais investiram na sua própria capacitação – para ver, sistematicamente, durante anos a fio, os seus salários serem corroídos por um processo inflacionário sem reposição das perdas. Evidentemente, esta é uma questão que diz respeito a toda a sociedade. Uma parcela desses funcionários públicos moram em Porto Alegre, são porto-alegrenses, vivem em nossa Cidade e, quando eles procuram a Câmara para que nós acompanhemos esta questão, é porque tem a expectativa de que nós – como pessoas públicas – possamos por intermédio da nossa ação, do nosso discurso, do nosso mandato, da nossa solidariedade contribuir com a sua luta que é uma luta justa, que é uma luta organizada na busca da garantia dos seus direitos de trabalhadores da área pública.

Evidentemente, essa situação em que vivem os funcionários não é restrita à área dos funcionários públicos federais. Quem não se recorda da proposta de aumento – penso que de 190% - feita pelo Governo do Estado, na época da campanha eleitoral, para os professores? Qual foi o cumprimento da proposta? A proposta se reduziu a uma sugestão de aumento de 14%, divididos em três vezes. Durante muitas e muitas vezes recebemos aqui, também, neste Plenário os funcionários públicos de nosso Município, que têm uma luta que parece uma novela, que se arrasta, que já está na última instância e que não se resolve nunca: são os famosos 27% a que têm direito e que a Prefeitura de Porto Alegre, por meio de um recurso na Justiça, tenta evitar o pagamento dessa parcela, que é uma parcela significativa, que serviria para melhorar a vida dos funcionários públicos do nosso Município.

Com essa realidade de penúria dos funcionários públicos, creio que nos cabe ser solidários, e a discussão com essas categorias, de que outras contribuições nós, Vereadores, devemos e podemos dar para que as suas lutas sejam vitoriosas.

Evidentemente, há muito a ser dito sobre isso. É um importante debate, que ainda poderemos ter a oportunidade de prosseguir em outras oportunidades. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 213/01.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, a nossa Bancada está encaminhando favoravelmente o Requerimento do Ver. Raul Carrion, que se solidariza com a greve dos funcionários públicos federais. Não só fizemos isso por parceria com a atitude do nobre Líder da Bancada do PC do B, companheiro, Ver. Raul Carrion, mas também por entendimento que temos e pela forma prática com que o nosso Partido e os nossos Governos têm atuado nessa questão salarial, fundamentalmente em relação aos funcionários públicos.

O Brasil achatou e achata o salário dos servidores públicos federais em razão dos acordos que fez e faz com o Fundo Monetário Internacional - FMI -, em busca de superávit primário, o que significa dizer: ter dólares e para ter dólares, a imposição do Fundo Monetário Internacional é de que se reduza a despesa pública. A redução da despesa pública que o Governo Federal achou é reduzir investimentos nas áreas sociais e arrochar o salário dos seus servidores. Mas o Governo não pensou, em nenhum momento, por exemplo, em criar um teto salarial para os grandes salários. Para aqueles que têm grandes salários, um arrocho de sete anos, pode até, eu penso que é duvidável, ser aceitável. Agora a situação de vida passa a ser de penúria para a grande maioria dos servidores públicos que recebem baixos salários. A proposta de 3,7% apresentada pelo Governo Federal é algo em torno de 0,5% ao ano, correspondente aos sete anos de arrocho que formatou. O Ver. Luiz Braz fez um pronunciamento e recebeu até um apoio da nossa assistência, que são bem-vindos a nossa Casa hoje. Eu lembro que, quando o Governo do Município alterou o índice que corrigia a bimestralidade, do índice do DIEESE para o IGPM, o fez por responsabilidade político-administrativa. Por que fez? Porque sabia que, se mantivesse aquele índice, na avaliação que se tinha à época, comprometeria a saúde econômica e o equilíbrio financeiro da Cidade e fez, mas, ao mesmo tempo, manteve talvez a única política salarial do Brasil, que é a bimestralidade de Porto Alegre. No período da existência do Plano Real fez reposição ao dobro da inflação real que existe no tal País da moeda estável chamada real. Isso significa, sim, coerência. Se não é a melhor política, é uma política séria, se não é aquilo que deveria ser para os trabalhadores municipais, certamente o é melhor do que aquilo que é para o conjunto dos trabalhadores do País, que há pouco tiveram que enfrentar a disputa com o Presidente da República, vindo de dentro do seu próprio Governo, por questões políticas, para aumentar o salário mínimo para 180 reais. Então, quando vimos, nobre Ver. Pedro Américo Leal - pela primeira vez, tenho condição de saudá-lo pela sua volta a este Plenário, nós nos ressentimos da sua ausência -, aqui defender a Moção, o Requerimento do Ver. Raul Carrion, o fazemos de forma muito tranqüila. Estamos cientes de que não se tem serviço público, não se constrói serviço público com a desqualificação remuneratória dos servidores, mas também não se constrói um País, quando ele está subordinado aos ditames da política externa, por mais difícil que seja a disputa internacional para se manter a soberania de um país. Quando se cria uma Lei de Responsabilidade Fiscal, que libera os recursos para pagar a dívida, mas pressiona e responsabiliza, de forma bastante severa, os administradores para poder dar saldo para pagar a dívida. Aí, não vale a saúde, não vale a educação, não vale a segurança. Vale o quê? Pagar a dívida. Por que estão em busca do quê? Do chamado superávit primário. O superávit primário, nos países desenvolvidos, é conseguido de que forma? Tendo maior exportação do que importação. É sobra de dólares para pagar e comprar o que for necessário. Mas, quando não se tem, tem que se trazer dólares do exterior, pagando altos juros. E se o juro desce, vão para fora os capitais voláteis; se o juro é alto e é mantido alto, ficam aqui dentro, mas não produzem emprego, nem produzem renda e nem desenvolvimento local.

Por isto, encaminhamos favoravelmente ao Requerimento do Líder do PC do B, Ver. Raul Carrion. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento nº 213/01, de autoria do Ver. Raul Carrion. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

VOTAÇÃO NOMINAL

(encaminhamento: autor e bancadas/05minutos/sem aparte)

1º TURNO

PROC. 1279/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que altera a redação do art. 225 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (saneamento básico)

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos -  art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, em 1º turno, o PELO nº 003/01. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PELO nº 003/01 pelo PFL.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu tive a oportunidade de, durante a discussão, colocar algumas preocupações que tinha e que continuo tendo com relação a este processo.

Penso que a preocupação com a água todos nós devemos ter. A água deve ser tratada, distribuída, e deve estar ao alcance de todos da melhor forma possível.

Hoje, antes de vir ao Plenário, recebi, no meu gabinete, uma pessoa - que deve se encontrar ainda aqui - da camada pobre da nossa população, que teve, ao lado da sua casa, uma construção do DEMHAB, e a empresa que foi contratada pelo DEMHAB, durante a época em que estava construindo as casas, usou a água dessa casa. Isso foi em 1992. Essa água que foi utilizada não foi paga e, há vinte dias – isso aconteceu em 1992, nós estamos em 2001 -, Ver. Pedro Américo Leal, cortaram a água. Esse cidadão está, há vinte dias, sem água e com uma dívida, frente ao DMAE, de mais de  4 mil reais Essa pessoa é extremamente pobre, não é uma dívida dele, porém, ele tentou discutir essa dívida com o pessoal do DEMHAB e até agora não conseguiu. Hoje, nós conseguimos fazer um encaminhamento, entrando em contato com o gabinete do Secretário, não conseguimos falar, mas falei com o Sr. Ricardo do gabinete do Diretor do DMAE, Sr. Todeschini.

Eu concordo que todo mundo precisa de água, mas refiro-me a todo mundo mesmo! Não pode ser todo mundo aqueles que a Administração escolhe para ser todo mundo. Mas tem de ser todo mundo mesmo! Essa pessoa, que estava querendo discutir uma dívida que não era sua com o DEMHAB, que teve a sua água cortada, o seu quadro arrancado e que está sem água há vinte dias, essa pessoa, por incrível que o DMAE possa pensar, também precisa de água, ela também precisa sobreviver, ela também está entre os cidadãos que, para sobreviver, tomam água tratada. Se o DMAE tem condições suficientes para tratar essa água, se é uma empresa pública e se a propaganda que está sendo feita é a de que a distribuição de água tem de continuar sendo pública para que haja um tratamento social, é injusto que, neste dia em que estamos discutindo, aqui, esse problema, o DMAE tenha registrado esse corte de água, que faz com que uma pessoa esteja há vinte dias sem beber água, porque o DMAE não aceita discutir com essa pessoa, altamente pobre, e que deve, quero dizer, não é ela que deve, há uma dívida colocada no nome dela, de 4 mil reais.

E aí, adiantou o serviço de distribuição de água, de tratamento de água estar com o setor público? Dr. Todeschini, não adiantou nada! O tratamento que foi dado a essa pessoa foi um tratamento extremamente injusto. Assim como injusto é o tratamento dado a tantas outras pessoas que procuram o DMAE, que precisam receber água e que sobrevivem também tomando água.

Diante desse processo, pelo que estou vendo com relação ao DMAE, eu fico, hoje, pensando: será que esse negócio de manter a água só no setor público dá certo mesmo? Será que eu posso fazer uma política social a partir disso? Ou será que o DMAE está exagerando, está punindo determinadas pessoas pensando que não é todo mundo que precisa beber água tratada?

(Vaias das galerias.)

Este Vereador está acostumado a receber vaias; hoje está recebendo mais uma e vai receber mais tantas aqui, não sabe quantas... Mas, eu quero apoiar o Projeto, eu faço questão de apoiar o Projeto. Eu tenho dúvidas, Ver. Estilac Xavier, com relação a ele, por exemplo, no que diz o art. 225 da nossa Lei Orgânica, que fala do saneamento básico incluindo o DEP. Eu acho que muitas empresas poderiam resolver problemas que o DEP não consegue resolver. E eu não sei daqui a quantos anos o DEP vai conseguir resolvê-los. E nós estaremos obrigando a que todas essas pessoas estejam cingidas ao serviço do DEP, depois que nós votarmos, aqui, este Projeto de Lei, porque o art. 225 diz que saneamento básico é o DEP e também o DMAE. Então, tenho dúvidas em relação a isso e com relação a esse tratamento social ou pseudosocial que é dado pelo DMAE, que não reconhece as pessoas pobres como pessoas que também precisam tomar água tratada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o PELO nº 003/01.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há algumas coisas na minha vida das quais me orgulho muito, uma das que eu mais me orgulho é de ter sido Diretor-Geral do DMAE por duas vezes, de ter sido Diretor-Geral de uma autarquia que tem reconhecimento internacional, que produz e entrega para a população uma água muitíssimo bem tratada, que o faz em condições de preços menores em todo o Brasil. Tem todas as condições para atender à população porto-alegrense cada vez melhor. É claro que eu não aceito quando dizem que atendem 99% da população, o que não corresponde à realidade, mas não é muito longe dos 99%, 98%, talvez 97%, mas 99% não é. A preocupação do Ver. Estilac Xavier é excelente, não sei se vai atingir os seus objetivos ou se uma lei maior depois não muda tudo, mas o importante é que se saiba que Porto Alegre está satisfeita com o seu DMAE e que ele precisa ser preservado. E isso que estamos fazendo para preservar o DMAE não é apenas esta Casa do Povo de Porto Alegre que o faz, outros municípios gaúchos também fazem a mesma coisa. O DMAE realmente é um órgão que tem todas as condições, que precisa ser preservado e a população tem de continuar sendo beneficiada pelo tratamento que é dado à água e agora já se vai bem adiante no tratamento do esgoto também.

Portanto, espero que seja aprovada a Emenda à Lei Orgânica, com a unanimidade dos votos desta Casa. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar, como autor, o PELO nº 003/01.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, trabalhadores da área do saneamento, Diretor do Departamento Municipal de Água e Esgoto, Eng.º Carlos Todeschini. Nós somos signatários deste Projeto, em nome da nossa Bancada, dos Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que angariou apoio, se não unânime, num consenso muito grande dentro desta Casa a respeito do serviço de água, saneamento e esgoto de Porto Alegre.

Mas tudo isso decorreu de uma resposta à política que está-se querendo implementar a partir do Projeto de Lei do Executivo nº 4.147, que, se aprovado, deverá retirar a titularidade da exploração do serviço de águas e esgotos dos municípios.

Coincidentemente, ou não, a Terra tem 70% da sua superfície em águas, o corpo humano é 70% composto por água. A água é um bem limitado, insubstituível. O Brasil tem, das reservas de água doce do mundo, 12%. Sendo que, no mundo todo, do volume de águas que existe, 3% é de água doce, servível ao consumo humano. Doze por cento disso está em território brasileiro e 70% está na Bacia Amazônica.

Nós temos uma reserva de um bem que, em outros países, já é uma deficiência. Portanto, a água já poderá ser tratada como mercadoria. A privatização poderá vir na esteira da perda da titularidade dos municípios. Aqui em Porto Alegre temos um serviço de excelência, prestado pelo nosso DMAE, mas há outros municípios - dos treze que diretamente exploram esse serviço - aqui no Estado, como Bagé, Pelotas, Novo Hamburgo, e há um movimento nacional contra o Projeto nº 4.147. Nós, ao estabelecermos a Emenda Constitucional que altera o art. nº 225, colocando que o serviço de água e esgoto de Porto Alegre é insuscetível de privatização, estamos confirmando, na letra da Constituição local, que Porto Alegre não aceita que a água se transforme numa mercadoria por ser um bem essencial e limitado.

Um milhão de assinaturas foram colhidas para se barrar esse processo. Hoje recebi uma cópia do Jornal do Comércio, onde está estabelecido que o Grupo Votorantin já se prepara para adquirir esse serviço, se privatizado for, porque aqui está uma mercadoria que, transformada, renderá 40 bilhões de reais, ou de dólares, que parece ser a cifra que estava ali. Esse movimento que foi feito nesta Casa, com a constituição de uma Comissão Externa, com a ida ao Seminário Internacional e Nacional de Gestão de Águas e Esgotos, agora, com a configuração de quase a unanimidade desta Casa, vai demonstrar que Porto Alegre não aceita, não se satisfaz e não concorda com que a água se transforme em mercadoria e que possa ser colocada à venda, como o foram outros patrimônios da Nação, sendo que essa é uma questão de ordem fundamental e essencial.

Por isso estamos encaminhando, como signatário da proposta, Ver. João Dib, mas representando a opinião da Bancada do Partido dos Trabalhadores - dos Vereadores Maria Celeste, Helena Bonumá, Maristela Maffei, Sofia Cavedon, Aldacir Oliboni, Adeli Sell, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris e José Fortunati - assim como de todos os demais signatários da proposta, e como autor estou encaminhando. Sei que esta proposta tem o apoio da grande maioria dos Vereadores desta Casa, que sabem que esse serviço é essencial. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/01.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente aos servidores do DMAE, que ontem também estiveram conosco no nosso relatório preliminar da Comissão Externa, que acompanham esta matéria. É evidente que a nossa Bancada não poderia, Ver. Estilac Xavier, deixar de vir a esta tribuna para dizer que esta causa, na nossa avaliação, Cassiá Carpes, ela não pertence a um partido político, mas pertence, na verdade, às forças políticas que têm a responsabilidade de que determinadas questões da humanidade não podem ser bens de uma pessoa ou de uma empresa. A água é uma dessas questões. A água é vida, e se é vida não pode estar nas mãos de empresas privadas, Ver. Isaac Ainhorn. Este País tem privatizado, eu diria, entregue a preço vil, muito do seu patrimônio. E eu poderia, Ver. Ervino, citar vários exemplos, mas eu vou citar a Vale do Rio Doce que foi o maior crime dos últimos tempos que aconteceu neste País, que foi privatizar essa empresa, entregando o subsolo do País, para fazer aquilo que já foi pago há milhares de anos, que é pagar os juros da dívida externa. Pois, agora, nos estertores do Governo Fernando Henrique, quando se faz um acordo com o Fundo Monetário Internacional, se estabelece várias cláusulas obrigacionais. E, sendo que numa dessas cláusulas obrigacionais, o governo brasileiro se compromete, Ver. João Antonio Dib, a abrir para as empresas multinacionais explorar a questão da água no nosso País. E aquilo que o constituinte de 1988, em um debate amplo com a sociedade, esculpiu no texto constitucional, dizendo que a titularidade da exploração da água seria dos municípios dentro do pacto federativo, pois agora o Governo Federal quer com uma lei infraconstitucional, portanto, abaixo da Constituição, retirar a titularidade dos municípios e transferi-los para os governos estaduais, dando uma demonstração clara e um passo que, geometricamente, logo ali em frente, estará entregando a preço vil para as empresas privadas, como aconteceu na Argentina, onde hoje há uma cidade da grande Buenos Aires, para a qual a Prefeitura paga 45, 50 mil contas por mês. É o melhor negócio do mundo. É claro que o pobre queria água, e a Prefeitura disse que iria colocar, mas contratou uma empresa privada que cobra da Prefeitura mensalmente. Nem na África, nem na Europa, nem na Oceania, muito menos na América Latina, eu conheço alguma empresa que tivesse colocado água em lugar distante, para poucas pessoas, a preço de tarifa social, se não fosse pública. É evidente que nós vivemos numa cidade que, de certa forma, é privilegiada, mas nem todos os seus problemas estão resolvidos. Mas não tenho dúvidas, Ver. Estilac Xavier, se a água estivesse nas mãos das empresas privadas em Porto Alegre, seria muito pior. É verdade que a ilha da Pintada, e algumas partes desta Cidade ainda não têm água, Ver. Humberto Goulart - o senhor que é um homem da saúde, sabe que água é saúde. Muitos cidadãos desta Cidade ainda não têm água, e é verdade que o caminhão-pipa chega lá, mas ainda bem que chega o caminhão-pipa, mas, se fosse privada, Ver. Luiz Braz, na nossa avaliação, seria pior.

Fomos Relator desta matéria; tivemos um seminário, do qual participaram ex-Prefeitos, Prefeitos do interior, dirigentes de empresas de saneamento de municípios em que a água não é privatizada; fomos a Brasília, eu, o Ver. Estilac Xavier e o Ver. Paulo Brum; participamos do extraordinário Congresso com experiências do mundo inteiro. Eu poderia citar aqui vários exemplos: nos Estados Unidos, pai do capitalismo, a água não é privatizada. Nos Estados Unidos, que exportam o capitalismo para o mundo inteiro, a água não é privatizada.

Queremos dizer que, com muita vontade e com muito gosto, vamos votar favoravelmente a essa Emenda do Líder do Governo no momento certo, e esperamos que esta Casa, pelo seu conjunto, pela sua unanimidade, possa chancelar para dizer que, independente de partido, nesta questão, temos, sem dúvida alguma, unidade sobre esta matéria. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o PELO nº 003/01.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, farei um encaminhamento breve, porque esta matéria tem sido amplamente discutida nesta Casa, e tem sido demonstrado uma grande unidade na defesa do DMAE, da CORSAN e das águas enquanto bem público. Queria chamar a atenção que esse projeto do Governo Federal ocorre depois do Veto ao Projeto de Lei nº 199, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, e que era um certo consenso para regulamentar toda a questão das águas no Brasil. O que se criou? Se criou uma Comissão que não foi formada por técnicos em saneamento, mas foi uma Comissão formada por funcionários do Ministério de Finanças, mostrando que a questão deixava de ser tratada como uma questão de saúde, de saneamento e passava a ser tratada como uma questão financeira, submetida às leis do mercado, como uma commodity a mais, como uma mercadoria a mais. E esse mercado não é algo impessoal; o mercado, hoje, tem nome e endereço: são os grandes capitais privados que manipulam o mercado financeiro, o mercado comercial, o mercado de serviços e assim por diante. Algo que é essencial à vida, como os colegas já colocaram, passou de uma lógica da vida para uma lógica do lucro.

Evidentemente, que o objetivo desse projeto não é, portanto, uma melhor regulamentação da questão, que sempre seria bem-vinda, mas é a subordinação dessa questão aos ditames do lucro e da privatização. Tanto é assim que, examinando os seus antecedentes, vamos constatar que até outubro de 1997 os recursos do Fundo de Garantia só podiam ser tomados por operadores públicos do serviço de saneamento e água. A partir de então, através de uma resolução proposta pelo Ministro Antonio Kandir e pelo Presidente da Caixa Econômica - Sérgio Cutolo - passou-se a disponibilizar recursos do Fundo, também para as concessionárias privadas. Foi o primeiro passo. O dinheiro público que antes só podia ir para o serviço de saneamento público, também passou a ir para o privado, isso em 1997. Posteriormente, a Resolução nº 2.444, do Conselho Monetário Nacional, editada em 17 de novembro, deu um novo passo, Ver. João Antonio Dib, não só permitiu o financiamento privado, mas passou a proibir o uso do dinheiro público no saneamento público. Então, passou-se de uma situação em que só era permitido o uso do dinheiro público para financiar o saneamento público, para uma outra situação onde o dinheiro público só pode financiar a iniciativa privada. Essa Lei, portanto, induz, dá mais passos no sentido da privatização. A situação é tão séria, que quatro Estados - Ceará, Pernambuco, Paraná e Bahia - já receberam adiantamentos, Ver. Pedro Américo Leal, por conta da privatização que virá após a eventual aprovação dessa Lei. E, tudo isso, quando a água é um bem tão importante e tão escasso, já hoje, no mundo. Tanto que, em 1990, trezentos milhões de pessoas, Ver. Haroldo de Souza, eram consideradas em estresse hídrico, e projeta-se para 2025, três bilhões de pessoas nessa situação. Chegará o dia em que a água será mais rara e mais valiosa do que o petróleo. É nesse contexto que o grande capital internacional, que o capital financeiro se voltam para as nossas reservas de água.

Chamo a atenção para o que consta no art. 31 desse Projeto de Lei, que determina que a prestação de serviço de abastecimento de água poderá ser suspensa, depois de três meses de não-pagamento  - em uma situação em que a própria vida será impedida às famílias que, por desemprego ou por outra razão fundada deixem de pagar. Então é um Projeto contra o caráter público do serviço de saneamento e contra a própria população.

Portanto, o PC do B é favorável ao Projeto que, em boa hora, o Líder do PT encaminhou para esta Casa, com o seu brilhantismo. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar o PELO nº 003/01.

 A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho a honra de encaminhar pela nossa Bancada, do Partido dos Trabalhadores, essa matéria tão cara para todos nós. E por ser tão cara, unifica diferentes partidos, com pontos de vista bastante diferenciados e antagônicos, muitas vezes. E não é à toa, porque nós estamos aprendendo, lamentavelmente, com a vida. As conseqüências da privatização já se mostram claramente, inclusive para quem as opera. O último episódio do apagão, no entanto, não fez com que todos que deveriam aprender a lição aprendessem-na. E nesta semana nós assistimos, estarrecidos, à autorização da privatização do órgão que fornece energia elétrica no Paraná. E não foi uma autorização com o acordo da população. A população conseguiu se organizar de tal maneira que fez uma emenda popular na Assembléia do Paraná; foi preciso usar a força para reprimir a população, e isso foi feito sem nenhuma vergonha na “cara”. Então, a realidade da privatização ainda é muito forte e nada nos garante que não sejam privatizadas todas as nossas condições de sobrevivência.

Reforçarmos, aqui no Município, a titularidade da água, é uma forma de resistir e de denunciar. E esta Câmara o faz de uma maneira unânime, e por isso muito nos orgulha fazer parte deste parlamento.

Eu queria poder pontuar alguns dos argumentos de quem defende o Projeto de Lei que está no Congresso Nacional, porque os argumentos, onde eles tentam demonstrar que o que nós dissemos – que é uma privatização, sim – eles tentam dizer que não é, e na própria argumentação eles se contradizem e demonstram que é isso mesmo. Dizem eles lá: “...estão achando que nós queremos forçar a privatização, mas nós, no Projeto, não distinguimos se a prestadora é pública ou privada.” Ora, se não distingue, significa que qualquer uma delas pode fazer isso. Dizem mais, tentam desfocar o debate dizendo: “eles estão preocupados é com quem vai receber o valor dos contratos, se é o Estado ou o Município. Na verdade, o problema é que os municípios estão brigando com Estados.” Na verdade, não é esse o debate central. O debate central é que fique público o fornecimento deste bem público.

E dizem o seguinte: “não deveria ter este debate, porque, afinal, a concessão não será onerosa”. Portanto, a empresa privada que fornecerá o serviço, que ganhar o contrato não terá que pagar nada para os cofres públicos. Vejam só ! Eles dizem: “em vez de pagar o titular, a concessionária deverá usar esses recursos financeiros para melhor atender à população.” Será que foi isso a que assistimos nas privatizações da energia elétrica? É claro que a população não foi melhor atendida, senão não estaríamos vivendo a escassez, a possibilidade de apagão. Portanto, não é nada garantido que, em privatizando-se, o atendimento será melhor ou as necessidades da população serão atendidas.

E eles afirmam no início do documento – e aqui quem fala nesse artigo é o Sr. Gérson Kelmann, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas - que não basta ser público para haver um bom serviço, um bom atendimento”. E aí, nós temos que concordar: não basta ser público, não! Tem que ser público no sentido pleno de ser público. Público, sob controle social e não público privatizado, sob os interesses de poucos.

Nós temos uma concepção de que é preciso, sim, democratizar o público; agora, não privatizando dessa maneira clara e concreta como fazem, porque já privatizaram de uma forma indireta.

Nós reforçarmos esta luta significa denunciarmos que nos vendem um discurso e realizam outra prática; denunciarmos que, aos poucos, vamos perdendo todas as formas de soberania. Significa defendermos a nossa possibilidade de os munícipes, nos municípios, cuidarem de sua vida, da qualidade de sua vida e incidir, sim, sobre o Poder Público.

O nosso apoio, a nossa força e o agradecimento ao conjunto da Casa por juntos estarmos tomando essa medida. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o PELO nº 003/01.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse tema já foi bastante discutido aqui na Casa, mas entendemos que a aprovação deste Projeto é por demais oportuna, porque ainda está tramitando em Brasília o Projeto de Lei nº 4.147, que entrou, como dissemos, na calada da noite, na quarta-feira de cinzas. Este Projeto prevê a privatização da água no território nacional e, ainda mais, não só prevê a privatização, mas também prevê que aqueles municípios que não aderirem não ganharam financiamento.

Um detalhe importante: para cada real investido em saneamento público, economizam-se 4 reais. Então, sobre a questão de saúde, a questão de investir é uma medida profilática e altamente saneadora. Fazer o inverso é retirar da população a possibilidade de ter novos investimentos.

Ao mesmo tempo, já privatizamos tantas coisas neste País! E eu pergunto: com todas as privatizações, melhorou a qualidade de vida do povo brasileiro? Diminuiu a nossa dívida interna? Diminuiu a nossa dívida externa? Não, pelo contrário! A qualidade de vida do povo brasileiro piorou. A nossa dívida, tanto interna como externa, aumentou de maneira assustadora. Então, mostra que a política de privatização não foi boa. Não trouxe benefícios, pelo menos para o povo brasileiro; trouxe benefícios para um segmento muito escasso, que nós sabemos, que cada vez mais está tentando usurpar aquilo que nós não temos quase nada para dar.

Mais um detalhe: o Brasil é o País que tem as maiores reservas hídricas do mundo, e não é por acaso que todo o mundo está olhando para a Região Amazônica. Então, de uma hora para outra, e na calada da noite, de maneira quase que indecorosa, podemos dizer, querem privatizar a água.

Felizmente, já houve uma mobilização de todo o País e aqui nesta Casa, os trinta e três Vereadores foram solidários e signatários. Porto Alegre, a partir da aprovação desta Emenda à Lei Orgânica, vai servir de modelo ao nosso País para contrapor a possibilidade de aprovação desse Projeto. E o nosso Partido colocou isso como prioridade número um. Para V. Ex.^as saberem, o Relator do Projeto, em Brasília, é o Deputado Federal Djalma Paes, do PSB de Pernambuco. Hoje, a maior autoridade nacional na discussão da água é o Deputado Federal Sérgio Novais, do PSB, do Ceará, e, aqui no Rio Grande do Sul, o PSB tinha a Associação e, recentemente, ganhou o SINDIÁGUA, com o nosso companheiro Mauri Ramé.

Então, nós queremos, em nome do Partido Socialista Brasileiro, encaminhar favoravelmente, e parabenizar o Líder do PT, Ver. Estilac Xavier, por propor e fazer com que Porto Alegre possa se contrapor, porque, nos últimos meses, o que se fez em todo o Brasil foi buscar assinaturas e dizer não à privatização da água. Cansamos de privatização, e não vamos privatizar aquilo que, talvez, seja o bem maior que uma população possa ter, que é a questão da água, principalmente fazendo um contraponto com o saneamento básico. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o PELO nº 003/01.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nas condições de saúde em que me encontro, talvez fosse mais simples deixar que o Projeto tivesse sua votação concretizada, até porque, pelos encaminhamentos, sabemos que já se encontra aprovado. Na segunda-feira eu já dizia que não tenho o hábito de fugir do debate e, muito menos, o hábito de calar a verdade e me insurgir contra as meias verdades que correspondem a mentiras. O que está-se dizendo sobre o Projeto Federal é absolutamente uma mentira infundada, sem nenhuma base, que não leva sequer em conta os artigos, por exemplo, 16 e 27.

Em outras ocasiões, eu já desafiei o Ver. Raul Carrion - e até hoje eu estou esperando que ele aceite o meu repto - para que me lesse especificamente onde está escrito objetivamente o contrário do que eu leio no art. 16, que deixa claro: o estímulo e a expansão e a melhoria do sistema de saneamento básico, no inciso I; a adoção de medidas que incrementam a oferta de serviços que propiciem padrões de qualidade, no inciso II; a melhoria da saúde pública, no inciso III, entre outros. Mais do que isso, o art. 27 prevê que os serviços públicos de saneamento poderão ser prestados pelo Poder Público através da Administração direta ou indireta, mediante delegação legal, gestão local, gestão associada, gestão regional integrada ou pelo setor privado, mediante concessão ou permissão.

Onde está essa piada de perigo para o DMAE e para a CORSAN, como ontem dizia o Sr. Diretor da CORSAN? Ou a CORSAN tem-se comportado diferentemente em relação aos Municípios, tendo obrigado, inclusive, a FAMURS, presidida por um Prefeito do PPB, do Ver. João Antonio Dib, a ter que entrar na Justiça para garantir preços legais e ter acesso à planilha de custos, que a CORSAN esconde das Prefeituras para quem fornecesse a água? Ou é mentira?

Onde está, efetivamente, a preocupação final do DMAE com episódios como esses lembrados aqui pelo Ver. Luiz Braz? Temos feito discussões nesta Casa sobre as modificações da estrutura funcional do DMAE e, muitas vezes, ficamos com dúvida até que ponto o serviço realmente tem sido prestado dentro dos parâmetros ideais que tinha antigamente.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ninguém, nem eu nesta Casa - para que não ponham palavras na minha boca, que eu não disse - seria favorável a acabar com o DMAE. Isso seria absolutamente insano. Não há dúvida a esse respeito. Agora, que não me venham aqui querer fazer Emenda de Lei Orgânica - aliás inócua, porque, se o Governo Federal quiser impor alguma coisa e tiver votado a lei no Congresso, ele interfere no Município e a Lei Orgânica de Porto Alegre não vai ter nenhum peso, ela não é nenhum tanque armado para resolver o problema. Portanto, inócua, só lero-lero, só discurso partidário, eleitoral, que não tem nenhum efeito final.

Se efetivamente o Governo Federal fizesse isto que se pretende dizer que faz... E ontem o Sr. Wartchow dizia na Rádio Guaíba, que o Governo Federal vai pressionar os Estados e Municípios que detêm serviços públicos, sob pena de não dar empréstimos, e tal e coisa... Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quantas vezes temos visto aqui os dinheiros repassados pelo Governo Federal? E isto não é feito de favor, vamos deixar bem claro. Não faz nenhum favor, porque não faz mais do que a sua obrigação, sem nunca ter exigido nada, nem da Prefeitura de Porto Alegre, nem do Estado do Rio Grande do Sul. Aliás, gerando, muitas vezes, protestos de pessoas de oposição, que dizem: “como o Governo Federal repassa dinheiro para o PT?” É que no PSDB nós não temos esta visão. Não estamos passando dinheiro para o PT, estamos passando dinheiro para administrações públicas, que têm compromisso com a população, de modo geral. Talvez ao contrário do que muitos do PT têm, no Estado ou nos municípios.

Então, se tivéssemos, de fato, no texto da lei em discussão, que não foi, na infeliz colocação do Ver. Carlos Alberto Garcia, tão feliz na segunda-feira e tão infeliz hoje ao abordar o tema - tão feliz na segunda-feira ao votar com os municipários, e tão infeliz ao dizer que o Projeto foi enviado na calada da noite... Ora, quem sabe na calada da sexta-feira santa, e eu até aceitaria, mas não da noite, até porque o Congresso está fechado, e não se envia Projeto por e-mail, V. Ex.ª vai concordar comigo.

Então, muito satisfeito com a presença dos funcionários CCs do DMAE que se encontram aqui acompanhando a nossa Sessão hoje, em vez de trabalharem, quero dizer que voto contra, porque não costumo votar em mentiras. Agora, se houver um Projeto que queira efetivamente garantir qualidade de água, contem com o meu voto, sem nenhum problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o PELO nº 003/01. (Após a apuração.) APROVADO por 26 votos SIM e 01 voto NÃO.

Sobre a Mesa, Declaração de Voto firmada pelo Ver. Luiz Braz. (Lê.)

“Apesar de não concordar com o tratamento dado pelo DMAE a algumas áreas da Cidade, voto favoravelmente ao Projeto com restrições.”

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que seja retirado do discurso da Ver.ª Sofia Cavedon a expressão “por unanimidade”, já que a minha assinatura não consta neste documento, nem a do Ver. Paulo Brum.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

3ª SESSÃO

PROC. 0949/01 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/01, de autoria da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, que dá nova redação ao caput do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (redução do período de recesso parlamentar)

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PELO nº 002/01. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. João Antonio Dib tem sido muito feliz, aqui nesta Casa, propondo a votação de alguns projetos, poucos, porque ele é contrário à apresentação de projetos de lei, mas boas proposições. Mas, com relação à discussão deste tema, eu acredito que ele não esteja sendo absolutamente feliz quando está solicitando, simplesmente, a redução do recesso.

Quem está em casa, pode até imaginar o seguinte: o Vereador tem de trabalhar o ano todo. O Vereador trabalha o ano todo!

Quem pensa que o Vereador trabalha só quando se encontra no Plenário, está enganado. Eu ouço muitas vezes opiniões de pessoas que, ao falar sobre Vereadores, Deputados, Senadores, sobre o político em si, dá sua opinião daquilo que ele conhece através da televisão, do rádio ou algum jornal, mas eu vejo que poucas as pessoas dão a sua opinião por conhecerem in loco o que faz um Vereador, um Deputado ou um Senador.

O trabalho maior, muitas vezes, e eu assisti, Ver. Pedro Américo Leal, a muitos Vereadores aqui nesta Casa a fazer o seu trabalho maior não aqui no Plenário, até vinham pouco aqui, raramente passavam pelo Plenário, mas tinham um trabalho de gabinete, junto às comunidades, um trabalho fantástico de representação. Não vou aqui citar esses nomes, mas são muito conhecidos aqui na Casa, pessoas que não eram boas de tribuna, que não eram boas de discursos, mas que tinham um trabalho bom lá fora e por isso fizeram um bom trabalho nos gabinetes, no atendimento às comunidades. Não é a isso que esse Projeto realmente está-se prestando. Esse Projeto apenas vincula o trabalho do Vereador no Plenário. Quando se fala em recesso, em aumentar ou diminuir, se fala exatamente no trabalho do Vereador aqui no Plenário, da votação de projetos e esta Casa, mesmo na época do recesso, mesmo no mês de julho ou mesmo depois do dia 15 de dezembro até o dia 15 de fevereiro, esta Casa sempre mantém uma Comissão trabalhando aqui no Plenário, votando projetos, e eu duvido que algum Vereador neste tempo de recesso, tanto no recesso de julho como no recesso do final e começo do ano, eu duvido que um Vereador desta Casa tenha tranqüilidade de sair e dizer que está saindo em férias ou descansar. É impossível quando se tem um mandato público se fazer isso. O máximo que pode acontecer, e o que acontece com a maioria dos Srs. Vereadores, para não dizer a totalidade, é que o Vereador, quando chega nessa época do recesso, vai procurar de alguma forma se aproximar mais da sua comunidade, ele vai trabalhar mais junto com a sua comunidade, ele vai atender mais o gabinete, muitas vezes, ele trabalha muito mais do que nas épocas normais de não recesso.

Então, o Ver. João Antonio Dib, quando apresenta este Projeto, ele o faz com toda a boa vontade, para demonstrar que os Vereadores estão trabalhando. Mas, olhem, o Ver. João Dib, que é um Vereador experiente, pode explicar aqui da tribuna que não é só aqui no Plenário que o Vereador trabalha. Ele pode explicar aqui da tribuna, até porque ele é um Vereador muito operoso, que está sempre em contato com as comunidades. Ele pode explicar aqui, da tribuna, que o trabalho do Vereador não se cinge à apenas em vir discursar aqui no Plenário da Câmara Municipal, em fazer projetos de lei e votá-los - o trabalho do Vereador vai muito além.

Nós trabalhamos, e o trabalho principal é fiscalizando o Executivo, por exemplo. Esse é o trabalho principal do Vereador. E, para trabalhar nessa fiscalização, eu não preciso vir aqui no Plenário, Ver. Pedro Américo Leal, eu não preciso estar aqui para fazer esse trabalho de fiscalização. Muitas vezes, até o Plenário atrapalha-nos nessa fiscalização.

Então, eu acredito que este Projeto que estamos hoje discutindo e que vai ser votado, que é de autoria de um Vereador que todos nós respeitamos muito, pelo seu passado, sua trajetória, por tudo aquilo que ele representa para esta Cidade, mas é um projeto que não deve ser aprovado por esta Casa, na opinião deste Vereador. É um projeto que deve ser, no mínimo, melhor discutido para que possamos, mais tarde, fazer uma deliberação, quem sabe, com alguma modificação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/01.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.^mo Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que o Vereador só deve vir à tribuna quando é necessário, quando ele acrescenta alguma coisa ao que está sendo discutido. Ouviram-me? Do contrário, ele deve aguardar na sua poltrona para votar. Isso é o que eu penso da conduta do Vereador.

Com respeito ao Projeto do meu companheiro, amigo de Partido, e também, como eu, assíduo freqüentador do Plenário. Então, estamos muito à vontade quando proclamamos que há vinte e quatro anos, inexoravelmente, nós nos sentamos e ouvimos, atentamente, a todos os companheiros que usam a tribuna. Então, estamos preparados para falar sobre o Projeto. O que se deu a respeito desse Projeto é que o Ver. João Dib, se antepondo, antevendo uma medida da Assembléia Legislativa, assim eu interpretei, assim ele falou comigo, de que mexeria, de que colocaria uma outra forma estabelecida no ano legislativo, diminuindo os recessos, exterminando os recessos, até não sei qual a redução, porque não me interessa. Sou contrário a qualquer modificação dos tempos destinados ao recesso, não admito, mas diante do que está para vir da Assembléia Legislativa, que, eleitoralmente, todos os parlamentares se preocupam em modificar o recesso. Por quê? Eleitoral! A tarefa do parlamentar é estafante, eu até iria perguntar ao Plenário, logo depois, se não tivesse sido operado nas minhas vistas, sem nenhuma alusão ao Projeto do meu amigo, Ver. João Dib, meus colegas, o recesso é necessário ou não? Respondam-me logo depois de terem utilizado o recesso: é necessário ou não? Claro que é! O parlamentar precisa do recesso para poder voltar ao normal, para se retemperar; o recesso é uma necessidade como outra qualquer de acomodação das emoções do dia-a-dia.

V. Ex.^as podem reparar que, quando se aproximam as fases em que os debates se acirram, os companheiros se desajustam, brigam; isso é natural, porque a emoção domina, completamente, as discussões. Nós precisamos do recesso! Vamos deixar de ser cabotinos e cretinos; o recesso é necessário!

Agora, o Ver. João Antonio Dib, consultando-me se antepôs às medidas eleitorais da Assembléia e me consultou, como a todos os companheiros de Bancada: "que tal nós nos antepormos a essas medidas que vêm da Assembléia Legislativa, e, de agora em diante já fazermos uma redução do tempo de recesso, com muita habilidade". E ele fez, e eu concordei. E é por isso que este Projeto está transitando. Mas a Assembléia Legislativa está calada, só o Deputado Vilson Covatti, de vez em quando, sai com algumas colocações de que o recesso deve acabar, deve diminuir. E por aí fica, não progride.

Então, V. Ex.^as precisam saber o seguinte: se a Assembléia Legislativa não se mexeu, não inventou uma medida eleitoral para reduzir o recesso, não somos nós que vamos reduzir. Não. O meu compromisso com o Ver. João Antonio Dib, e eu o elogio, porque ele se antepôs às medidas da Assembléia Legislativa, e a sua posição foi muito militar: antes de que o inimigo atacasse ele atacou. Nós não desejamos mexer no recesso, o recesso é necessário. Eu fico ali sentado a tarde inteira e a manhã inteira, e presto atenção em todos os oradores que vêm à tribuna, e faço isso há vinte e seis anos. Mas preciso do descanso. Descanso de atendimento no gabinete, descanso de conversa na rua, descanso da televisão, do rádio, da tribuna, do Plenário. Eu preciso disso, e tenho que falar isso francamente, e estou falando agora. E isso surgiu, porque o Ver. João Antonio Dib se antepôs a uma medida isolada da Assembléia Legislativa. E, diante disso, apressadamente, até, elaborou o Projeto que está aqui, mas como a Assembléia na se mexeu, não somos nós que vamos tomar a iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PELO nº 002/01.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que se pode deduzir é que a Bancada do Partido Progressista Brasileiro é absolutamente democrática e não tem questões fechadas. Evidentemente, para mim, o Vereador trabalha sete dias por semana. Disso eu não tenho dúvidas. Tenho alguma experiência até fora do Brasil. Fiz um curso de Administração Municipal em Hamburgo, em 1966, e fiquei impressionado. O Senado de Hamburgo, que é uma cidade-estado, e o Senado corresponde a nossa Câmara Municipal, se reunia uma vez a cada 15 dias. Naquelas reuniões de 15 em 15 dias, só tratavam de assuntos de Hamburgo. Estamos aqui com cinco minutos para as seis horas, e estamos discutindo o segundo Projeto da Ordem do Dia. É uma Câmara que trabalha bastante, faz muitas moções, muitos requerimentos, muitas Sessões Solenes, dá muitos títulos, e, de repente, estamos quase há seis horas discutindo apenas o segundo Projeto. Tenho dito sempre que, ao homem público, cabe ter sensibilidade e capacidade de resposta. E eu, sem falsa modéstia, considero-me um homem público com sensibilidade e procuro ter capacidade de resposta. Quando eu fiz a proposição e levei a minha Bancada a assinar junto comigo a minha proposição, a Assembléia falava que faria redução, é verdade. Mas se eu perguntar ao povo que nos trouxe para cá, ele dirá que o recesso deve ser diminuído, tenho certeza disso. E que ninguém diga que tem sentido eleitoral a minha proposição, porque eu digo que não tem.

O Ver. João Bosco Vaz, muito inteligente, tenta me atrapalhar. Tudo bem, não tem problema, não vou ficar atrapalhado.

Eu tenho a minha oitava eleição e tenho o orgulho de dizer que a cada vez eu tenho mais votos do que a votação anterior. Significa que eu trabalho, que eu ouço a população, o meu telefone está na lista, as pessoas me procuram e me encontram, eu respondo, eu atendo, não tenho por que fazer demagogia, não tenho por que tomar medidas eleitoreiras. Fiz a escolha da redução pensando na Cidade, a primeira quinzena de julho seria de recesso. É porque aí o Prefeito se tiver problema, convoca extraordinariamente, dentro daquela semana, e o problema é examinado; a segunda quinzena de dezembro é recesso. Tem acontecido, o Prefeito convoca e nós atendemos, a convocação é sem nenhum ônus para a Cidade.

Muitos dirão que eu coloquei na Lei Orgânica, que eu fiz isso, aquilo. Não, quando voltei à Câmara em 1989, fiz terminar com o pagamento de jetom pela convocação extraordinária, porque não conseguiram me explicar por que se pagava, e se não conseguiram explicar é porque não era legal, e se fosse legal eu entendia que não era moral, e daí em diante não se pagou mais.

Volto então, ao mês de janeiro, aí todos têm férias. Dificilmente o Prefeito vai convocar a Câmara, excepcionalmente, em janeiro. Teria, realmente, um mês inteiro de recesso. Apresentei como sempre faço as coisas, com absoluta convicção de que eu estaria respondendo àquilo a que me proponho. Mas eu não estou, pelo que eu ouço, já neste dia de discussão, esperando que seja aprovado, tenho a tristeza de dizer isso, ainda que o parecer unanimemente foi favorável para que se fizesse o recesso.

De qualquer forma, vamos aguardar os acontecimentos, a votação, evidentemente com a liberdade que todos nós temos de conduzir as nossas consciências para o voto correto. Espero ainda que ele seja aprovado, que ele obtenha 22 votos, se não obtiver eu terei feito o meu papel e aqueles que comigo assinaram também fizeram a sua parte. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PELO nº 002/01.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. João Antonio Dib, na nossa Bancada, este tema não é uma questão de princípio. Cada Vereador vai votar segundo a sua opinião. No caso, eu o acompanho. Eu sei que sou minoria e estou vendo que nós seremos minoria nesta Casa.

A defesa que faço acerca do seu Projeto de Lei, Ver. João Antonio Dib, é porque, no ano passado, nós verificamos que esta Casa chegou no final do ano com um conjunto de projetos de lei na pauta, e nós, simplesmente, não votamos um conjunto de leis. No meu caso, cinco projetos estavam na Ordem do Dia, e não foram votados. Há nova legislatura, novo ano, com comissões novamente, com Vereadores diferentes, posições diferentes, e nós acabamos não votando. Há uma série de coisas que esta Casa tem de mudar, por exemplo, se obedecêssemos, rigorosamente, a algumas questões do Regimento, não haveria Vereadores que segurariam projetos de lei de outros Vereadores, quando são contra ou têm questionamentos a fazer, e não dão os pareceres. Eu tenho, por exemplo, um Projeto de Lei na Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, o qual fala a respeito das questões das pichações e que muda, portanto, o Código, e esse Projeto está com o Vereador que é o Relator, sendo que desde o mês de junho não há parecer.

Nós temos de mudar um pouco esse comportamento. Muitas pessoas têm dito que as coisas são muito lentas nesta Casa. Eu também penso que são muito lentas. Talvez nós não precisássemos estar discutindo a diminuição do recesso, se nós, em alguns momentos, não perdêssemos tanto tempo em alguns debates que, acredito, não ajudam a elucidar as matérias. Mas, como isso está difícil de mudar, pelo menos esse tipo de procedimento, eu sou favorável a que se diminua o tempo de recesso para que possamos, nesse período, apressar a votação de um conjunto de projetos de lei; porque se alguns Vereadores pensam que a sua atividade parlamentar não prioriza tanto, os projetos de lei, é uma escolha de cada parlamentar. Eu, por exemplo, penso que não podemos transformar esta Casa num escritório despachante, porque muitas vezes essa é a visão, Ver. Pedro Américo Leal, que as pessoas têm lá fora. Sei que V. Ex.ª tem um outro perfil de atividade, um outro perfil de mandato. V. Ex.ª é um homem de debate, V. Ex.ª é um Vereador extremamente propositivo, questionador, fiscalizador; debate, faz com que aflorem as questões da Cidade. E eu creio que nem sempre os Vereadores têm essa visão. Creio que a visão mais correta da atividade parlamentar é o Vereador que é, ao mesmo tempo, fiscalizador do Executivo, propositor e legislador – esse é o tripé fundamental da atividade parlamentar. Eu não vejo nenhuma razão para que tenhamos o recesso que existe hoje, nas Sessões, que são três durante a semana – são bem mais Sessões, mais horas de trabalho parlamentar do que na maioria das outras câmaras -, pois aqui existe uma vida na Cidade muito forte, muito palpitante, que exige de nós mais tempo de debate, de discussão, de encaminhamentos de projetos de lei.

Portanto, estou encaminhando favoravelmente ao Projeto de iniciativa do Ver. João Antonio Dib. Confesso que estou vendo que seremos minoria, no entanto, não deixarei de colocar a minha opinião. Não creio também, como alguns Vereadores colocaram, que a atividade está adstrita à questão de Plenário. Temos de agir na sociedade, aqui dentro e em qualquer lugar, como já disse o Ver. João Antonio Dib, pois somos Vereadores sete dias por semana, trinta dias por mês, porque em qualquer lugar que estejamos, nós somos chamados porque somos homens públicos e temos de responder como tal. Portanto, acompanho a proposição de V. Ex.ª. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a discussão, em 3ª Sessão, do PELO nº 002/01.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1001/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera o § 2º do art. 12 da Lei nº 3.790, de 5 de setembro de 1973, que estabelece normas para a exploração de serviços de táxis e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da  CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e pela  rejeição da Emenda nº 01;

- da  CUTHAB. Relator Ver. José Fortunati: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da  CEDECONDH. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão geral e votação o PLL nº 064/00.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente apenas para esclarecer o Plenário. Este Projeto está relacionado para corrigir uma distorção da lei atual em que os taxistas de Porto Alegre - quando multados - só podem recorrer ao Secretário da EPTC, e, se perderem, posteriormente, ao Sr. Prefeito. Então, estou apresentando este Projeto para que os taxistas que, a exemplo dos motoristas de ônibus, possam recorrer ao Conselho Municipal de Trânsito.

Peço aos nobres Vereadores apoio para a aprovação deste Projeto, juntamente com a Emenda do Ver. Estilac Xavier, que veio para melhorá-lo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Srs. Vereadores, para esclarecer: o Ver. João Bosco Vaz fez um requerimento, não discutiu a matéria, senão teria de fazê-lo, obrigatoriamente, da tribuna. Ele fez um Requerimento para esclarecer o conjunto do Plenário a situação deste Projeto.

A matéria continua em discussão.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 064/00.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, evidentemente, busquei através de um aparte, que não pode se realizar, com o Ver. João Bosco Vaz para receber uma informação que agora vou esclarecer.

Eu verifiquei que o Projeto do Ver. João Bosco Vaz teve a aprovação de todas as Comissões. Como a Emenda, que ele nos falou, do microfone, seria no sentido de melhorar o Projeto - nós desconhecemos o texto da Emenda. A Emenda teve, na parte da Comissão de Finanças, parecer contrário. Eu vou buscar esclarecer do que trata a Emenda do Ver. Estilac Xavier, franqueando, inclusive, o microfone de aparte para o próprio autor, se ele quiser esclarecer, com o que estaria contribuindo com o objetivo que me trouxe à tribuna.

O Projeto de Lei que é sumário, dá nova redação ao § 2º do artigo 12, dizendo o seguinte: (Lê.) “Das multas caberá recurso por escrito ao Conselho Municipal de Transportes Urbanos - COMTU - e denegado por esse ao Secretário Municipal dos Transportes em instância final.”

A Emenda do Ver. Estilac Xavier, que agora me chega às mãos, diz o seguinte: (Lê.) “Das multas caberá recurso por escrito ao Secretário Municipal dos Transportes que, em denegando-o, recorrerá de ofício ao Conselho Municipal de Transportes Urbanos - COMTU - para manifestação e posterior acolhimento ou veto pelo Prefeito Municipal, em última instância”.

Vejam bem, V. Ex.^as, que a Emenda do Ver. Estilac Xavier é exatamente o oposto do que propõe o Projeto, porque o Projeto queria transformar o Secretário Municipal dos Transportes em instância final de recurso e o COMTU, como primeira instância. E agora, se nós, obviamente, consagrarmos o que é proposto na Emenda do Ver. Estilac Xavier teremos que a Secretaria Municipal dos Transportes, que no Projeto originário e escolhida como instância final, vai ser instância inicial. O COMTU, instância intermediária e o Prefeito, decisão final. É praticamente um substitutivo, porque altera a lógica da proposta do Ver. João Bosco Vaz.

Então, por evidente, é meridiano dessa discussão preliminar que fizemos, temos claro que nós temos uma dúvida: ou o espírito do Projeto deve ser mantido na sua integralidade, ou nós ficamos com a Emenda do Ver. Estilac Xavier, convencidos de uma coisa: um exclui o outro; um dá à Secretaria Municipal de Transportes uma posição finalística e a Emenda dá à Secretaria Municipal de Transportes uma atuação inicial referencial, eis que a ela será dirigida a primeira manifestação do interessado, do recorrente da multa aplicada e se ela não decidir favoravelmente à pretensão do requerente, caberá, diante da negação, recurso ao Conselho Municipal de Transportes Urbano - COMTU - para manifestação, que não é uma manifestação conclusiva, porque da manifestação do COMTU terá de haver, necessariamente, dentro do espírito da lei, o acolhimento por parte do Sr. Prefeito Municipal ou o seu veto.

Então, em síntese, a Emenda transfere a decisão final, absoluta, ao Prefeito Municipal, que mesmo diante de uma manifestação favorável - mesmo diante de uma manifestação favorável - do Conselho Municipal de Transportes Urbanos, poderá, a seu arbítrio, fundamentando ou não, de negar a solicitação e acabar por manter a multa conforme havia sido estabelecido anteriormente.

Então, isso acontecendo, não sei o que estamos modificando, porque, praticamente, estamos recolocando a coisa como está nos dias atuais. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 064/00.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho dificuldade em entender a proposição, tanto a do Ver. João Bosco Vaz, como a do Ver. Estilac Xavier. Eles estão querendo que as multas aplicadas aos táxis tenham o mesmo tratamento que as multas aplicadas aos ônibus. As multas dos ônibus são examinadas pelo Conselho Municipal de Transportes, mas não são multas de trânsito. Agora, nós estamos com um problema. A Lei nº 3.790 é uma Lei Municipal de Exploração de Serviço de Táxi, ela não multa por excesso de velocidade, não multa por passar sinal fechado, é outro tipo de multa. Naquele tempo, o motorista tinha que estar uniformizado, se não estivesse, era multado. Ele poderia recorrer à SMT, mas a multa que está-se pedindo é a multa de trânsito. A preocupação do Ver. João Bosco Vaz é boa, tem que ser examinada de forma diferente, mas, na redação da proposição e da emenda, não vai funcionar, porque uma é o que os azuizinhos hoje fazem, excessivamente até, é o problema do Código Nacional de Trânsito e a outra é a Lei nº 3.790 que instituiu o serviço de táxi em Porto Alegre, modificando outra, anterior. São duas coisas completamente diferentes: multa de trânsito e multa de transporte.

Por isso, a Casa tem que examinar com muito mais cuidado, não é a mesma coisa. O ônibus é multado por excesso de lotação, por atraso, por estar sujo, porque não fez conserto que lhe foi determinado, porque não compareceu à vistoria. Isso não é multa de trânsito, é multa de transporte, cabe à Secretaria Municipal de Transportes, ao Código de Posturas do Município. Com o táxi é a mesma coisa, quando ele infraciona por excesso de velocidade, ele tem que ir na JARI mesmo. Nós poderíamos propor à Prefeitura, que tem todas as condições para fazer isso, uma JARI específica para resolver o problema dos táxis e dos ônibus, mas não cabe ao Secretário de Transporte decidir uma série de multas. Excesso de velocidade não cabe a ele decidir. É infração ao Código Nacional de Trânsito e não à Lei nº 3.790. Na Lei nº 3.790, tudo bem.

Então, penso que precisa ser melhor estudado, porque a coisa está realmente difícil. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Atendendo à solicitação dos companheiros Vereadores, solicito o adiamento da discussão do PLL nº 064/00 por duas Sessões, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Solicito à Diretoria Legislativa que providencie o requerimento para Vossa Excelência assinar.

Em votação Requerimento do Ver. João Bosco Vaz, solicitando adiamento da discussão do PLL nº 064/00 por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0587/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/00, de autoria do  Ver. Pedro Américo Leal, que dispõe sobre a fixação, no âmbito do Município de Porto Alegre, do horário de funcionamento dos caixas eletrônicos e 24 horas.

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da  CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Projeto;

- da  CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela rejeição do Projeto;

- da  CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela rejeição do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 031/00. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sob o impacto destes torpedos de rejeição incessantes que batem nos costados deste Projeto, reafirmo a minha intenção de conservá-lo para que os meus Pares meçam, com a devida calma, a oportunidade ou não do Projeto em questão. Por quê? Ora, não podemos esconder que a segurança pública, neste Estado, está como está, não só por falta de efetivos, por falta de critérios, mas porque desenvolvida por amadores, por interessados, mas todos eles apenas amadores, não conhecem o que estão fazendo. Então, o que é que se passa? Os foragidos dominam Porto Alegre. Porto Alegre está sendo atacada por foragidos. Eu tenho tentado dizer isso em programas de televisão, na tribuna, já disse várias vezes. Nós estamos sendo atacados por foragidos, que são indivíduos que não têm outra alternativa, eles têm de atacar alguém para conseguir dinheiro e continuar operando. São foragidos dos presídios, são homens que estão na condicional, e, até uma série de mulheres estão-se insinuando nas quadrilhas que, na verdade, são abrilhantadas por menores. E o que se dá? O seqüestro! E o seqüestro é relâmpago, quanto mais seqüestros se dão numa noite, mais uma quadrilha consegue dinheiro para continuar vivendo e transitar na Cidade, porque eles são foragidos. Eu não estou-me referindo ao seqüestro organizado, um seqüestro de alta monta em que os indivíduos raptam uma pessoa, colocam-na em cativeiro e exigem uma quantia qualquer, mas ao seqüestro relâmpago. Esse seqüestro é humilhante, em que o bandido ofende, agride. Essa é, justamente, a técnica para poder intimidar rapidamente, colocando no porta-malas do carro, humilha a senhora, diz que vai estuprá-la, o marido ou o namorado se intimida e dá a senha do cartão para que o dinheiro seja extraído no caixa eletrônico. Essa é a realidade. Nem ocorrência mais se registra. Os Policiais Militares e Civis, quando me procuram, dizem-me que nem ocorrências mais eles registram.

Então, precisamos dar um fim a isso, e eu, apesar de não contar com a aceitação nem da minha família toda, continuo com a minha intenção de como terminar com o seqüestro num Estado em que a segurança pública é fraca, como? Fechando os caixas eletrônicos! Essa é a única solução. Ou V. Ex.^as têm outra? Hein? Vão ter outra? O Governador não muda, o Governador morre de amores pelo Secretário de Segurança, confia no Secretário de Segurança. Nós estamos diante de uma realidade, e a realidade exige que nós encontremos uma solução antipática. Qual é ela? Fechar os caixas eletrônicos das 19h de um dia às 6h da manhã do dia seguinte.

“Ah, mas eu não posso retirar dinheiro!” Mas você também não retirava dez anos atrás, quando não havia caixas eletrônicos. Você tomava providências, retirava o dinheiro antes. Por que, agora, essas susceptibilidades? “Ah, mas eu preciso tirar dinheiro à noite.”

Você deve ter memória e deve tomar providências para ter o dinheiro no bolso, retirando-o antes do caixa eletrônico. Não usar o caixa eletrônico durante a noite: com isso nós vamos impedir os seqüestros.

Ah, mas essa é uma solução como aquela em que roubam uma botina numa companhia de um regimento, e o comandante manda fechar a porta do regimento e ninguém sai. Por causa de uma botina!

Mas é uma solução. Ou V. Ex.^as têm outra? Não têm nenhuma! V. Ex.^as não encontram solução! V. Ex.^as estão gaguejando em vão, porque não há solução! Fechar os caixas eletrônicos à noite é uma solução antipática? É! Nem os meus familiares concordam com ela. Não me interessa!

Eu dou a sugestão. Não a querem seguir? Passem bem, muito obrigado. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 031/00.

O SR. ADELI SELL: Sr Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, não se trata, Ver. Pedro Américo Leal, de uma questão de simpatia ou antipatia em relação a um projeto, a uma proposição. Nós não podemos regredir.

A filha de Sílvio Santos foi seqüestrada. Ele, que é um homem de mídia, pede que nada se divulgue, nada se faça, ou seja, compactuar com os seqüestradores, compactuar com ladrões, compactuar com achacadores, é nós nos escondermos. Nós precisamos entender, Ver. Pedro Américo Leal, que o mundo do trabalho mudou, que o mundo funciona 24 horas. Não temos mais expediente das 8 horas ao meio-dia, em que se vai para casa, se faz uma sesta, se volta às 2, se vai para o escritório ou apita a fábrica às 6 horas da tarde. Isso aí terminou, isso aí é passado. O presente é o mundo complexo em que hospitais funcionam 24 horas, em que restaurantes funcionam até altas horas da madrugada, em que, nas madrugadas, se passa trabalhando em escritórios, em que se fazem projetos. A vida de uma cidade, de uma metrópole, de uma cidade que se quer, uma Cidade como Porto Alegre, que já é ou que caminha para ser o centro cultural do MERCOSUL, que quer ser uma cidade turística para atrair pessoas, vai fechar o caixa eletrônico às 7 horas da noite? Abrir no outro dia de manhã? Pelo contrário, nós temos de ter, em todos os becos escuros, luz; em todos lugares onde temos problemas de segurança, temos de ter um cidadão consciente dizendo que ali há um problema de segurança, denunciando e exigindo medidas concretas para combater à insegurança. A segurança não é apenas pelotão na rua, não é apenas corpo policial, não é apenas homens e mulheres fardados, não. Segurança é um conjunto de medidas que os órgãos públicos das três esferas - Município, Estado e Federação - devem tomar.

No Município termos uma guarda municipal que hoje está sendo treinada, discutida, não apenas para guardar o próprio municipal dentro dos metros quadrados daquele próprio, mas para enxergar a rua, para ter interlocução com o policial militar, para ter os seiscentos rádios da Prefeitura, para ter funcionários qualificados, interligados na mesma freqüência, para poder falar com a Brigada Militar, para poder falar com outro órgão público, para acionar o alarme, quando há um problema em que se tenha um indício forte de tráfico de drogas, de contrabando, de coisas do tipo. Deve poder acionar a polícia federal, no mesmo momento a receita federal, enfim, sempre que se defrontar com essas coisas todas, essas ilegalidades em que há roubo, assalto, seqüestro e violência.

Portanto, não vamos esconder o sol com a peneira, vamos atacar o problema de frente. Resolver o problema da segurança não é fechar caixa eletrônico às 7 horas da noite, Ver. Pedro Américo Leal; é garantir a segurança. Por que não se cumpre em Porto Alegre, Ver. Juarez Pinheiro, a Lei nº 8.115 que quer as câmeras de vídeo? Que quer, não, é uma decisão sancionada pelo Prefeito. A SMIC já fez algumas fiscalizações, já fez até notificações. Ontem, festejamos o Santander Cultural, mas nós também repudiamos o mesmo banco que não dá segurança para quem nele trabalha e quem nele tem conta.

Nós temos que ter caixa eletrônico com câmeras de vídeo. Eu, inclusive, apresentei este Projeto de Lei, com base num evento que aconteceu nos Estados Unidos, por causa da câmera de vídeo civil, quem tirou, clonou um cartão, retirou dinheiro indevidamente do banco.

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu estou atento ao discurso de V. Ex.ª e V. Ex.ª sabe que este Vereador é um admirador de muitos de seus projetos. Só, Vereador, que todos os segmentos da sociedade devem ser respeitados. Por exemplo, nós, Vereadores, escolhemos um Presidente, pelo qual temos que ter respeito. Pelo professor que está na sala de aula, o aluno tem que ter respeito, pelo educador, com quem estão aprendendo. E assim todos os segmentos da sociedade brasileira. Só que, Vereador, hoje, infelizmente, sou obrigado a dizer a V. Ex.ª que bandido, estuprador, assaltante, não tem respeito nem medo da polícia.

O SR. ADELI SELL: Nós temos que mudar essa cultura, não podemos nos esconder diante das dificuldades. Ou enfrentamos o problema da segurança ou fazemos um mutirão de todo o povo de Porto Alegre para garantir segurança. Nós não vamos sucumbir diante das questões que hoje estão colocadas para nós. Não vamos fechar caixa eletrônico às 19 horas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 031/00.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Dib é um nome muito comum no Líbano, tão comum quanto Silva no Brasil. Eu era Prefeito e fui procurado por pessoas que queriam instalar um caixa eletrônico em Porto Alegre. Eu não tive dúvidas, porque, sendo bom para Porto Alegre é bom para mim. Eu não perguntei quem eram, de onde vinham; estão autorizados a colocar, ainda que um dos meus secretários dissesse que não, porque ali era uma área para alargamento futuro; eu disse que não havia problema, pois quando tivesse que alargar, se nós tiramos um prédio, por que não um caixa eletrônico.

Por que eu disse que Dib era um nome comum no Líbano, quanto o Silva é no Brasil? Depois de acertado que eles poderiam colocar os caixas eletrônicos, eles me deram os cartões de visitas, e um deles tinha o mesmo sobrenome que eu, e não era nada meu, é claro. Se olharem a lista telefônica de São Paulo, verão que há algumas centenas de Dib e nenhum é meu parente. Pedi a ele que não aparecesse mais ali, porque senão alguém haveria de dizer que autorizei por ser meu parente. Passei a olhar os caixas eletrônicos e vejo que eles funcionam muito bem.

Se não há segurança na Cidade, nós temos de exigir segurança, porque o caixa eletrônico funciona bem; eu nunca utilizei um. Eu me organizo um pouco melhor e não preciso usar caixa eletrônico, talvez eu nem saiba usar, mas acho que a Cidade não pode, no momento de insegurança que estamos vivendo, começar a fechar as coisas, pois assim vamos fechar as lotéricas, os caixas eletrônicos, vamos diminuir o horário do banco, e a polícia fica em casa, sentadinha, sem fazer nada. Nós precisamos de mais segurança.

Como na minha administração foi implantado o primeiro caixa 24 horas na Cidade, eu, outra vez, estou dividindo a Bancada. Meu nobre e querido Ver. Pedro Américo Leal faz a proposta e eu me manifesto contrariamente. Essa matéria foi levada a quatro Comissões, e é difícil de entender que a Comissão de Justiça foi a única que deu o parecer favorável, mesmo contrariando à Procuradoria da Casa, que disse que não competia ao Município tal iniciativa. A Procuradoria não se cingiu a apenas dizer que não compete ao Município, mas colocou matéria jurisprudencial aqui, mostrando que não tinha sentido e que isso não caberia ao Município. A única Comissão que aprovou foi a Comissão de Justiça, as outras três rejeitaram o Projeto. Então, por mais que entenda a preocupação do homem que mais entende de segurança neste Estado, eu tenho que dizer que fico com a idéia primeira de fazer com que até mais caixas eletrônicos tenham na Cidade, mas que tenhamos também muito mais segurança do que temos hoje. Vivemos em uma cidade intranqüila, onde o morador é prisioneiro dentro do seu prédio. Os prédios estão tendo grades e mais grades, porque a dificuldade é muito grande e não adianta mais ter guarda 24 horas em um edifício, porque não resolve nada.

Então, somos prisioneiros da falta de segurança que campeia em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Mas também não é só no Rio Grande do Sul, o Brasil inteiro sofre do mesmo problema. Eu espero que o Projeto do meu querido Ver. Pedro Américo Leal não seja aprovado. Fico do lado da sua família. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Visivelmente não há quórum.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, requeiro chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de quórum.

 O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Solicitamos a presença do Secretário Ervino Besson. (É feita a chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há quórum.

 O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pergunto se, regimentalmente, esta Sessão não tem de ser prorrogada, dado o horário.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Diretoria Legislativa informa que a prorrogação da Sessão ocorre às 18h55min.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 031/00.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou em absoluta conformidade com a iniciativa do Ver. Pedro Américo Leal. O que o Vereador busca, em primeiro lugar, está absolutamente dentro da competência do Município, em consonância com o que dispõe o Banco Central. O Banco Central, Ver. Pedro Américo Leal, dispõe que para legislar sobre o horário bancário, há necessidade mínima de um funcionamento de 5h e que, a par disso, os municípios tenham autonomia para fazer a fixação dos horários. Mas não é isso que interessa. A pergunta que eu faço, Ver. Pedro Américo Leal, é se nós vivemos em uma sociedade em normalidade. Nós não vivemos, nós estamos hoje, não na sociedade de exclusão social, nós estamos hoje em uma sociedade de execução, Ver.ª Sofia Cavedon, nós estamos em uma sociedade de barbárie e temos de verificar em que contexto social que se insere a proposta do Ver. Pedro Américo Leal. Lógico que com as razões que o Vereador dá, eu não concordo de forma alguma, porque no nosso Governo, em nível estadual, nós não tivemos PDV para tirar servidores da segurança, Ver. Pedro Américo Leal; ao contrário, aumentamos dois mil trabalhadores na área da segurança. O que nós temos hoje é uma sociedade genocida, é um modelo econômico absolutamente submetido, é um Governo Federal de cócoras para um modelo que retira dos países pobres a sua própria possibilidade de sobrevivência e de soberania. Quando eles abrem as nossas fronteiras, quando eles exigem privatizações, quando eles exigem paridade entre o dólar e a moeda dos países pobres, eles estão condenando milhares de pessoas ao desemprego, milhares de pessoas à morte, milhares de pessoas à pobreza absoluta. Nós não vivemos em uma sociedade em paz, a paz que nós vivemos é uma paz de cemitérios, é de gente morrendo cada vez mais por culpa de um Governo que se submete de cócoras a um modelo que só busca fazer com que os países ricos fiquem cada vez mais ricos, e os países pobres cada vez mais pobres.

É por essa razão, Ver. Pedro Américo Leal, que eu quero dizer que V. Ex.ª tem a minha absoluta concordância com sua proposta. Porque nesses locais há comodidade, como também nas lotéricas; claro que é bom, Ver. João Antonio Dib, irmos na esquina e pagarmos a nossa conta de água ou de luz, mas será que uma vida que se perde porque ali há altos recursos e os meliantes buscam ali arrecadar os seus furtos, os seus roubos, havendo violência ou não, será que vale a pena, Ver. João Antonio Dib? Eu pergunto: para um criminoso não é muito mais fácil assaltar um caixa eletrônico e de imediato conseguir a moeda do que ter de fazer o roubo, roubar um material móvel para depois transformá-lo em moeda? É óbvio que é mais fácil e é mais vantajoso para o criminoso fazer um assalto nesse posto que funciona 24 horas.

Portanto, numa sociedade anormal, como é a que nós vivemos, não adianta, Ver. João Antonio Dib, colocar um policial em cada esquina porque isso não vai resolver o problema. Nós vivemos numa sociedade homicida, nós estamos em fase de execução; e em caso de guerra, Ver. Pedro Américo Leal, não há o toque de recolher mais cedo? Nós estamos em guerra, por isso eu voto no Projeto de V. Ex.ª Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PELO nº 031/00.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, Ver. Pedro Américo Leal, eu vim a esta tribuna na esteira do pronunciamento do meu colega e nobre Ver. Juarez Pinheiro para declarar que vou apoiar e votar no Projeto de V. Ex.ª Eu sei que é um assunto polêmico, sei que há opiniões diversas e até reconheço, na argumentação dos que são contrários, elementos com os quais concordo. Eu ouvi aqui o pronunciamento do Ver. Adeli Sell que falou das questões de desenvolvimento, que são reais. Ouvi a sua argumentação a respeito da questão da segurança. É evidente que eu não concordo com a sua fundamentação, embora ache respeitável o seu conhecimento e que sempre nos ilustra As críticas feitas por S. Ex.ª na área de segurança são recolhidas e não repelidas. São recolhidas naquilo que nós achamos que é correto, para que possamos aprender com aqueles que observam de fora, que têm experiências. Sei que a sua fundamentação tem uma critica também à segurança do Estado do Rio Grande do Sul; com essa não concordamos. Agora, sei, também, que é uma realidade nacional imposta por uma crise econômica que marginaliza as pessoas, que as leva ao delito pela sobrevivência, que afasta a juventude do trabalho e da educação. E se nós pudermos evitar que as facilidades ao crime possam ocorrer, acho que a sua idéia pode ser uma boa idéia.

Por isso, vou votar favoravelmente a sua proposição. Nós sabemos que para o delito há que se tirar a necessidade ou a oportunidade. A necessidade temos pouco a fazer neste momento, embora o Município cumpra a sua parte, o Estado cumpra a sua parte, porque a necessidade vem da ordem econômica, político-social que nós temos. Essa ordem-político-social determina a necessidade e chega até a nossa Cidade. Chega aos filhos pobres da Cidade. A oportunidade pode ser retirada, porque nós podemos fazer nesse encaminhamento de votação sobre os caixas eletrônicos, eu acho que – de fato – pode ser um elemento – como levantou aqui o Ver. Juarez Pinheiro – para o saque direto no seqüestro da pessoa que é conduzida à força sob a ameaça de sua vida a sacar várias vezes no que permite o caixa. Já há medidas do Banco Central e outras tantas, mas, eu creio, é uma discussão a ser feita. Não concordo com os fundamentos, mas vou apoiar a sua posição, inclusive porque ela vem na esteira de um conjunto de medidas que o Banco Central vem fazendo e estabelecendo também pelo plano nacional de racionamento de energia que já tem um estabelecimento de horário.

Eu creio que até na Comissão de Constituição e Justiça devo ter votado contra tecnicamente a sua proposição, mas no mérito eu estou apoiando e acredito que ela possa auxiliar, sim na diminuição da criminalidade da Cidade, porque se tem dois vetores: necessidade, essa vamos votar permanentemente para que ela seja eliminada dando condições de vida para a população, para os jovens, para os trabalhadores; também há que se eliminar a oportunidade e a oportunidade pode ser os horários dos caixa eletrônicos. Vou votar favorável à sua proposição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, solicito votação nominal para verificação de quórum para prorrogação da Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Em votação nominal a prorrogação da Sessão por mais duas horas, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) (Após a apuração.) Dez votos SIM. Votação nula. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h56min.)

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